Líder do governo defendeu as mensagens enviadas pelo Poder Executivo. Foto: ALECE.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (18), durante sessão ordinária híbrida, nove projetos de lei do Governo do Estado, três deles se referem a apoio a empresas e profissionais do setor de eventos e seis concedem ganhos aos profissionais da segurança pública. Ainda do Executivo, foi aprovado um projeto de Lei Complementar.
Também foram apreciados dois projetos de Decreto Legislativo da Mesa Diretora, um projeto de Resolução e três projetos de parlamentares.
Em sessão especial, os parlamentares aprovaram Decreto Legislativo nº 02/2021, com a indicação de Francisco Rafael Duarte Sá para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
O projeto de lei Nº 15/21, do Poder Executivo, institui e autoriza o pagamento de auxílio de reforço à renda, destinado a profissionais do setor de eventos que tiveram prejuízo na atividade em razão da pandemia. O auxílio é no valor de R$ 1.000, dividido em duas parcelas de R$ 500, podendo ser estendido, caso haja necessidade.
O PL Nº 16/21, institui política pública de apoio e fomento ao setor de eventos para fazer frente às adversidades ocasionadas para a respectiva atividade em razão da pandemia da Covid-19. A mensagem isenta de taxas de aluguel nos próximos seis meses nos equipamentos públicos estaduais.
Já o de Nº 17/21, concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores exercício de 2021 para os contribuintes que explorem atividade econômica relacionada ao setor de eventos.
Também do Poder Executivo, os deputados aprovaram ainda os projetos de lei nº 06/2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos agente penitenciário. A matéria recebeu uma emenda do deputado Júlio César Filho. O de nº 07/2021, que dispõe sobre o subsídio dos ocupante do cargo de delegado de Polícia Civil; nº 08/2021, dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores do grupo ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ.
Já o PL nº 09/2021, trata sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense; enquanto o projeto de lei nº 10/2021, estabelece requisitos para ingresso na Polícia Civil.
O líder do governo na Casa, deputado Julinho (Cidadania), destacou os ganhos remuneratórios de algumas categorias das forças de segurança, desde agente de polícia penal, peritos criminais e também delegados e escrivães da Polícia Civil, com um impacto financeiro de cerca de R$ 240 milhões.
“Além de transformar a nomenclatura de agente penitenciário para Polícia Penal, nós estamos trazendo um ganho de 24% na remuneração para esta categoria, com cerca de 3700 profissionais atingidos. Na matéria sobre a Polícia Civil, no cargo de delegados, também um acréscimo de 24%”, destacou. “Nós somos o único Estado do Brasil que está possibilitando ganho salarial, obviamente atendendo à Legislação Federal, com impacto financeiro a partir de 1º de janeiro de 2022. Eu não tenho conhecimento de qualquer outro Estado que esteja promovendo ganho financeiro para servidores nesse período”, concluiu.
O projeto de lei de nº 11/2021, trata sobre a valorização da categoria fazendária no Estado do Ceará.
O plenário aprovou também o projeto de lei complementar Nº 04/2021, do Executivo, que passar a prever a possibilidade de nomeação, em 2021, de candidatos aprovados em concursos públicos estaduais, desde que em cargos ou empregos vagos. O PLC recebeu uma emenda do deputado Renato Roseno (PSOL).
O projeto de resolução n.º 02/2021, da Mesa Diretora da Casa, também aprovado, diz respeito a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O projeto recebeu uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT) e uma emenda de plenário. Segundo o presidente Leitão, as mudanças não terão custos para o Estado, servindo apenas para reorganização da Casa.
Calamidade pública
Dois projetos de decreto legislativo, também de autoria da Mesa Diretora, foram aprovados na sessão desta quinta-feira. O de Nº 4/21, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado. Já o de Nº 5/21, prorroga, pelo prazo de seis meses, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Fortaleza. O projeto 05/21 recebeu uma emenda de autoria do deputado Renato Roseno.
Durante a sessão, também foram aprovados três projetos de lei de autoria de deputados. O PL nº 310/2019 da deputada Augusta Brito (PCdoB), concede o Título de Cidadã Cearense à professora Dolores Aronovich Aguero; o nº 372/2019, do deputado Salmito (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense ao Engenheiro Saejoo Chang; e o de nº 672/2019, do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Bruno Pedrosa (Progressistas), concede o Título de Cidadão Cearense a Élcio Batista, vice-prefeito de Fortaleza.
Foram aprovados ainda 753 requerimentos.
