Segundo o vereador PPCell (PSD), seus pares não estariam obedecendo norma federal. Foto: CMFor.
Como o Blog do Edison Silva vem mostrando, os vereadores de Fortaleza, devido as demandas de diversas categorias da cidade, têm instituído todo tipo de data comemorativa no Município.
Percebendo a falta de critérios para esse tipo de ação, o vereador PPCell (PSD) apresentou um projeto de Lei estabelecendo que propostas desse teor obedeçam critérios de “alta significação” para os diferentes segmentos da sociedade.
Segundo o parlamentar, existe norma federal estabelecendo esse critério, o que não estaria sendo observado pelos seus pares na Casa Legislativa da Capital cearense.
“Nos últimos tempos, tem-se verificado uma gama de projetos de leis aprovados que instituem datas comemorativas, incluindo dias e semanas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza, sem que haja norma que regule a matéria ao nível municipal, tendo em vista existir Lei Federal que discipline o tema, a Lei número 12.345, de nove de dezembro de 2010“, aponta PPCell.
De acordo com ele, a norma federal estabelece como critério para a criação de datas comemorativas a alta significação para os diferentes segmentos sociais, profissionais, políticos, religiosos e culturais da sociedade. Para isso, a proposta do vereador defende que sejam realizadas consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Legitimidade
“Ao estabelecer um critério para a análise de tais proposições, amparado em discussões com os segmentos interessados, a proposição possibilita, ao mesmo tempo, a obtenção de uma fonte de informações para subsidiar a análise da temática por esta Casa e conferir maior legitimidade à iniciativa”, defendeu o parlamentar.
Como o Blog do Edison Silva mostrou há duas semanas, em apenas uma sessão ordinária os vereadores aprovaram, sem maiores discussões, diversos projetos instituindo desde o Dia do Fotógrafo ao Dia do Personal Trainer.
