Oposição diz que governo teme a derrubada de vetos quanto ao marco temporal, após cancelamento de sessão no Senado

A sessão do Congresso Nacional da última quinta-feira (23) foi adiada para a próxima semana. Na pauta, estão 34 vetos e 7 projetos que liberam créditos extras no Orçamento. A oposição reclamou do cancelamento, alegando que o governo teme a derrubada de alguns vetos. Entre eles, segundo o senador Marcos Rogério (PL-RO), estão os relativos ao marco temporal das terras indígenas (vetado na Lei 14.701, de 2023). Ele ressaltou que o governo teme ser alvo de críticas por uma derrota antes da COP 28 — Conferência sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas.

“Essa matéria, o marco temporal, é um tema que gera insegurança jurídica para o país. Há um ambiente de muito desconforto, de muito incômodo por parte de quem está no campo, do setor produtivo. Cabe ao Congresso Nacional apreciar os vetos. Agora, o Congresso só vai conseguir deliberar sobre esses vetos se nós tivermos reunião do Congresso Nacional. Tenho convicção de que pela votação que nós tivemos na Câmara dos Deputados, pelo resultado da votação que tivemos no Senado Federal e pelas conversas que nós estamos tendo, nós vamos votar e derrubar os vetos“, disse o parlamentar.

Já o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a sessão foi cancelada porque o Plenário da Câmara dos Deputados estava ocupado. E ressaltou que a base aliada está mobilizada para manter os vetos ao marco temporal. Ele destacou a mobilização da bancada ruralista pela derrubada dos vetos. E ponderou que, se a tese for retomada, o presidente Lula não será alvo de críticas, porque a decisão terá sido do Congresso Nacional.

“Eu defenderei a posição de veto em relação ao marco temporal, e esta é a posição do governo. Agora, é uma posição que foi majoritariamente manifestada aqui no Congresso. Na Câmara foi aprovado por mais de 300 votos, e no Senado também teve a maioria significativa. Então, essa é a posição do Congresso. É assim que funciona a democracia. O Executivo tem a posição manifestada através de veto, e o Congresso tem uma posição manifestada através de voto. A posição do Executivo e do governo brasileiro é clara em relação a esse tema, e é com essa posição que o presidente Lula chegará à Conferência do Clima”, disse Randolfe.

Trechos vetados

Dos 33 artigos do marco temporal, que condiciona a demarcação de terra indígena à ocupação até 5 de outubro de 1988, promulgação da Constituição, o presidente Lula vetou 25. Entre eles, o que permitiria o cultivo de transgênicos e atividades de garimpo, além da construção de rodovias nesses territórios.

Outros vetos polêmicos tratam do voto de desempate em favor do governo nas ações sobre pagamento de impostos no Carf — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o Marco Legal das Garantias, que permite o mesmo bem ser dado como garantia em mais de um empréstimo. Na pauta, também estão pedidos de liberação de créditos para diversos ministérios. Entre eles, o da Saúde; Previdência; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Mulheres. As Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e o Ministério Público Federal também serão contemplados.

Arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) é a nova lei de controle dos gastos públicos e foi sancionada no final de agosto. Entre os itens vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está o dispositivo (Veto 23/2023) que impede a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de excluir despesas da apuração da meta de resultado primário. Também foi vetado o trecho que determina a contenção de investimentos quando houver limitação de empenho e pagamento por observação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outro item que seria analisado na quinta-feira era o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Também na lista, o Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.

Projetos

Eram sete os projetos de lei (PLNs) que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal na pauta do Congresso. Entre eles, o PLN 34/2023, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.

O PLN 14/2023 abre crédito suplementar no valor de R$ 25.8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres. 

Fonte: Agência Senado