Encerramento do primeiro dia da Jornada Lei Maria da Penha. Foto: Reprodução/ TJCE
Com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, teve início, na tarde da última segunda-feira (7), a XVII Edição da Jornada Lei da Maria da Penha, em Fortaleza.
O evento irá debater e buscar soluções, no sentido de promover o melhor cumprimento à Lei Maria da Penha – legislação que se transformou referência na defesa dos direitos das mulheres.
Na ocasião, a ministra destacou a importância da Lei nº 11.340/2006 como um marco na legislação brasileira em matéria de enfrentamento à violência contra o público feminino e da necessidade de discutir a prevenção e eliminação da violência contra a mulher e o combate a toda e qualquer forma de discriminação com base no gênero.
Para a ministra, a referida lei inaugurou uma nova fase na promoção ”das ações afirmativas em favor da mulher brasileira, consistindo em verdadeiro microssistema de proteção à família e à mulher, contemplando, inclusive, dentre seus dispositivos, norma de direito do trabalho […] Essa legislação sem dúvida traduz a luta das mulheres por reconhecimento, constituindo marco histórico, repito, com peso efetivo, mas também com dimensão simbólica que não pode ser amesquinhada, ensombrecida, desfigurada e muito menos desconsiderada”.
Contudo, conforme a presidente do STF, estatísticas apontam para a necessidade de ”intensificar o combate à violência contra as mulheres, enquanto verdadeira chaga em sociedade estruturalmente machista, misógina e patriarcal como a nossa”. Segundo dados do CNJ apresentados por ela, entre janeiro de 2020 e maio de 2022, o Brasil registrou mais de 572 mil medidas protetivas de urgência para mulheres. ”Mais de meio milhão de brasileiras ameaçadas recorreram ao Poder Judiciário, que cumpre, assim, o papel que lhe incumbe constitucionalmente: dizer e tornar efetivos os direitos garantidos na Constituição Federal e nas leis da República. A cada dez pedidos formulados em juízo, nove medidas protetivas foram concedidas”.
Ao final, a ministra convocou ”todos e todas para efetiva e proveitosa participação neste evento e para que todos nós envidemos redobrados esforços para a construção de um novo tempo, com a promoção da equidade de gênero e com o combate efetivo e eficaz à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas”.
Grandes nomes
Em sua fala, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, salientou o simbolismo para o Estado em sediar o evento. Para isso, citou a luta da Maria da Penha e de outras grandes mulheres do Ceará, como Bárbara de Alencar e Jovita Feitosa.
O desembargador também relatou a honra em acolher a Jornada na Escola Superior da Magistratura: ”Os mais avançados e referenciados debates e estudos sobre a política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres é motivo que nos enche de orgulho, mas que também cobre responsabilidades, e que reforça os compromissos de nossa instituição quanto a ser instrumento da justiça frente a todas as forma de violência; em defesa dos direitos humanos; e de seu alinhamento institucional para o cumprimento da Agenda 2023 da ONU”.
Ações de enfrentamento contra violência
A vice-governadora do Ceará, Jade Afonso Romero, representando o governador do Estado, Elmano de Freitas, relatou as ações relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher que estão sendo desenvolvidas pelo Executivo estadual em parceria com o Judiciário cearense.
A gestora citou a implementação da Casa da Mulher Cearense, localizadas nos municípios de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral. Idealizadas a partir do exemplo da Casa da Mulher Brasileira, os equipamentos atuam com rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência. Sob coordenação da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), as Casas dispõem de serviços especializados e integrados para atender diversas situações e auxiliar as mulheres na quebra do ciclo da violência. Os espaços contam com atendimento integrado com os órgãos da Justiça.
”Para toda a humanidade”
O conselheiro do CNJ, Márcio Luiz de Freitas, ressaltou a importância de identificar e chamar atenção para a ”grave violação de direitos humanos que é a violência contra a mulher […] o nosso compromisso é com a conscientização do estado brasileiro, da necessidade de tornar mais efetiva a garantia para nossas mulheres e pra mim tem sido uma honra e privilégio”.
O magistrado explicou que o combate ao problema ”não é algo que a gente faça para as mulheres ou pelas mulheres, mas fundamentalmente para toda a humanidade. Não vamos ter avanços civilizatórios enquanto as mulheres foram vítimas de discriminação, de violência”.
”Olhar para frente”
Para a biofarmacêutica cearense Maria da Penha, cuja história de vida está diretamente ligada à criação da Lei que leva o seu nome (nº 11.340/2006), “quando olhamos para trás, celebramos a conquista de uma lei reconhecida com uma das melhores do mundo. Ter uma lei ao nosso lado é importante para vencer a barreira do silêncio e quebrar a barreira da violência”.
Entretanto, ”quando olhamos para frente, percebemos o quanto ainda precisamos lutar, seja para que a lei seja aplicada completamente, seja para combater o machismo e desigualdade de gênero e as estatísticas estão aí para provar isso”, declarou Maria da Penha. Ela disse que a lei “está aí para responsabilizar as pessoas agressoras. Não se trata de uma lei punitivista. A lei existe para prevenir”.
Após a solenidade de abertura, teve início a programação do evento com os painéis ”O panorama atual e a evolução histórica da política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário” e ”Alteração da lei Maria da Penha, pela Lei 14.550/2023, para garantia de maior proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar”.
Confira AQUI os painéis e oficinas que serão realizadas nesta terça-feira (8).
Fonte: TJCE
