Procurador de Justiça do Ceará discute liberação de recursos dos precatórios do Fundef para os professores do Estado

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (15), com a procuradora-geral do Estado do Ceará, Camily Cruz, com a secretária de Educação do Estado do Ceará (SEDUC), Eliana Nunes Estrela, e com o presidente em exercício do Sindicato APEOC, Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro, para tratar sobre o acompanhamento, pelo Ministério Público, dos repasses dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), antes chamado de Fundef, para o Estado.

A reunião também contou com a participação da procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC), Elizabeth Almeida, e do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, Elder Ximenes.

A reunião teve como pauta o recebimento, pelo Estado do Ceará, da complementação dos valores do referido fundo, referente ao período entre 1998 e 2006, e o respectivo repasse para profissionais do magistério e investimentos na política educacional do Estado.

Na ocasião, sindicato e governo do Estado elencaram ações que vêm sendo realizadas, nas respectivas searas de atuação dessas instâncias, para efetivação da aplicação e do repasse dos recursos a serem recebidos, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com acordo judicial já homologado, o qual assegura aos professores receberem 60% dos recursos do antigo Fundef, estando em consonância com a Emenda Constitucional nº 114/2021.

O Ministério Público pontua que, para uma efetiva prestação da Política de Educação, é necessário um conjunto de iniciativas dos entes públicos, visando somar esforços voltados para o fortalecimento, a eficiência, a efetividade e a qualidade desse serviço. Além disso, o MPCE está acompanhando o cumprimento da aplicação dos precatórios do Fundef, tanto em relação ao repasse do percentual que deve ser destinado aos profissionais do magistério, quanto ao que deve ser destinado a investimentos em educação.

Com informações do MPCE.