TCU é responsável pela fiscalização  orçamentária de órgãos e entidades públicas. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Paralisações de obras e compras com recursos públicos sem comprovação de irregularidades causaram prejuízos aos cofres do Governo Federal e ao contribuinte.

Essa foi a justificativa utilizada pelos integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional para aprovar um requerimento que recomenda ao Tribunal de Contas da União (TCU) ouvir o Congresso antes de suspender esses projetos.

A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Ao justificar a medida, o presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA) citou, por exemplo, a paralisação de ônibus escolares com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo resultado do pregão foi embargado pelo TCU após reportagem do Estadão mostrar que os valores dos veículos estavam inflados. Segundo o jornal, foram gastos mais de R$ 500 milhões para comprar 3.850 ônibus pelo FNDE.

Requerimento

De acordo com o Estadão, o requerimento aprovado pela comissão incentiva o TCU a, em primeiro lugar, considerar pedidos de informações e de solicitação de manifestação dos órgãos responsáveis pela execução de uma obra ou serviço que utiliza recursos públicos.

Se as respostas não forem suficientes, os parlamentares indicam que o Tribunal deve encaminhar pedido para análise dos casos ao Congresso, que ficará responsável por determinar a suspensão dos atos.

Na prática, a medida dificulta a suspensão de obras pelo TCU. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Segundo o Estadão, o presidente da CMO defendeu que o artigo 71 da Constituição também atribui ao Congresso “competência fiscalizadora”, incluindo a suspensão de obras, serviços e atos da administração pública federal. O requerimento é de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE) e foi aprovado por unanimidade pela comissão. Ainda não se sabe, contudo, se o TCU irá ou não seguir a recomendação.

Fonte: ConJur