Ministra Rosa Weber vai relatar a ADPF 964. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteada para relatar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 964, que analisará a legalidade da graça constitucional concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) na quinta-feira (21).
A ação foi proposta na manhã desta sexta-feira (22) pelos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e Cidadania.
As legendas acionaram o STF por considerarem que a decisão do presidente viola os princípios da separação dos poderes com “evidente desvio de finalidade à luz da teoria dos motivos determinantes”.
A ação pede que, por meio de liminar, o decreto seja revogado.
Em sua argumentação, a Rede afirma que Bolsonaro “derrubou o tabuleiro” do jogo democrático e republicano ao editar o decreto que beneficiou Silveira.
“Não satisfeito com o resultado do julgamento, que sequer é definitivo, resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais, à revelia da dinâmica constitucional insculpida pelo mais basilar fundamento do constitucionalismo moderno: a separação de Poderes”, diz a inicial da REDE.
Entenda
Na quarta-feira (20), Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, além de multa, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
A Corte julgou ação penal aberta em abril do ano passado contra o parlamentar, que virou réu e passou a responder ao processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. Silveira chegou a ser preso pela conduta, mas foi solto posteriormente.
Na quinta (21), ao anunciar a decisão de perdoar a pena, Bolsonaro disse que é prerrogativa do presidente conceder indulto e defendeu que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”. “A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, disse o presidente, em sua live semanal.
Nesta sexta-feira 22), em Porto Seguro (BA), Bolsonaro comentou a decisão de conceder o indulto a Daniel Silveira. “Ontem foi um dia importante para nosso país. Não pela pessoa que está em jogo ou por quem foi protagonista desse episódio, mas o simbolismo que temos mais que o direito, nós temos a garantia da nossa liberdade”, declarou o presidente em evento para comemorar os 522 anos do descobrimento do Brasil.
Fontes: site ConJur e Agência Brasil.
