Matéria aprovada na Câmara Federal é de autoria da deputada cearense Luizianne Lins (PT). Foto: Reprodução/Facebook.
A Câmara Federal aprovou na terça-feira (08), Dia Internacional da Mulher, projeto de Lei Complementar, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT), alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos destinados a ações de combate à violência contra a mulher, mesmo quando houver restrições previstas nessa lei.
De acordo com a parlamentar, o objetivo principal da proposta é propiciar maior oferta de recursos a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para que reforcem a sua atuação em ações de combate à violência contra este segmento da sociedade.
Luzianne destaca, na justificativa, que é fácil imaginar que muitos Estados e Municípios estão inadimplentes com a União e que, de acordo com o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a inadimplência impede o recebimento de transferências voluntárias pelo respectivo Estado, Município ou Distrito Federal.
“No entanto, foram previstas exceções a essa sanção, quando os recursos a serem transferidos se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. O que queremos é que as ações de combate à violência contra a mulher entre para o rol de exceções”, defendeu a parlamentar.
O texto, que segue para apreciação do Senado, trata das transferências voluntárias de um ente federado para outro. Segundo a Lei Complementar 101/00, para poder receber esse tipo de recurso, o ente federado deve cumprir regras de responsabilidade fiscal, sob pena de suspensão dos repasses. Atualmente, são excluídas da suspensão das transferências as verbas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.
