Ao receber verbas da União Federal decorrentes de repasses não feitos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Básica (Fundef/Fundeb) via precatórios, Estados e Municípios não precisam destinar 60% para pagamento de professores da educação básica.
Essa foi a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC) contra um acórdão do Tribunal de Contas de União.
Fundef e Fundeb são fundos compostos por valores provenientes de impostos e transferências dos estados, municípios e do Distrito Federal usados para financiar a educação pública. Por lei, uma porcentagem desse montante deve ser destinada ao pagamento de professores.
O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda prevê que cabe à União complementar esses fundos quando, em cada estado, município ou Distrito Federal, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
O problema é que, entre 1998 a 2006, a União complementou essa verba de forma insuficiente. Esse erro de cálculo levou à judicialização do caso, com condenação ao pagamento das diferenças, por meio de precatórios.
Em 2017, o TCU concluiu que esse alto montante, a ser recebido de uma só vez pelos entes federados, não precisa seguir a subvinculação, com destinação de 60% para pagamento de professores, percentual que estava previsto no artigo 22 da Lei 11.494/2007, vigente à época. Entendeu que isso traria efeitos prejudiciais para a continuidade dos serviços de ensino e para o equilíbrio financeiro dos municípios.
Ao STF, o PSC defendeu que o acórdão fez o oposto: viola o direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional.
Relator, o ministro Alexandre de Moraes, concluiu que o caráter extraordinário do ingresso de verbas no Fundeb/Fundef via precatórios justifica o afastamento da subvinculação, pois resultaria no insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico.
Em razão da regra da irredutibilidade salarial, isso pressionaria o orçamento dos municípios nos períodos subsequentes, sem que houvesse aumento de renda equivalente. Ao fim e ao cabo, isso reduziria investimento em educação para custear os salários aumentados dos professores.
“De fato, o nível de gastos com pessoal atingiria patamar não compatível com a realidade financeira do ente público, uma vez o aporte de recursos via precatório, em razão do pagamento judicial das diferenças nos repasses anteriores, é um fato isolado e não se repetirá nos exercícios financeiros seguintes”, afirmou o ministro.
Nesse ponto, a conclusão do relator foi acompanhada à unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: site ConJur.
Professor ganha o que o senhor Alexandre ganha? Não né…..muito fácil tirar de quem ja não tem muito…..mais uma vez o senhor Alexandre é contra é tira os direitos….mais o salário dele é bom né verdade.
Só esses canalhas que tem direito a receber salários absurdos. Fora os auxílios desorbirante.
O que seria do meu salario a época do fundef, governo deu chapéu e não me pagou . Mas agora que deve pagar, pois foi descoberto a malandragem , vem sua excelencia e do alto da sua posição diz: E injusto pagar o que foi … dos professores . Kkkk. Será que em lugar de meros professores estivessem juizes , ele tomaria esta decisão ?
Lamentável, tira da saúde e da educação pra colocar no bolso de si próprio. Esqueceram que para chegar
onde estão precisou da ajuda de um PROFESSOR.
Análise equivocada do Sr. Alexandre, pois é um repasse e não um aumento (ainda que fosse) nossos salários estão defasados desde 2014 (que absurdo!) hoje, para dar um “reajuste” (10% vergonha) que não é um aumento, porque está abaixo da inflação, estão enrolando, imagina esse recurso do Fundeb. Precisamos ser mais críticos nas próximas eleições…
Então Senhor Alexandre, que tal trocar seu contracheque com um professor??? E claro, troque tbm as funções!!! É muito fácil tomar essas decisões enquanto esbanja de autos salários, fora as regalias às custas do dinheiro suado do povo!!! Chega dar nojooo 🤮🤮🤮🤮🤮
Que absurdo!
Professor tem um salário de miséria no Brasil. Enquanto, esses larápios de terno recebem salários altos com inúmeras regalias… Decidindo a vida de profissionais que educam, muitas vezes trabalhando sem recursos e fazendo o que é de melhor para os alunos a fim de poder colaborar para dar o melhor em nossas escolas… Tirando muitas vezes do nosso salário tão pouco e defasado para contribuir e ajudar os nossos discentes a terem uma Educação mediana. Porque se for pelo Governo ou quem faz parte dele, continuaremos na mesmice… De salários miseráveis, Educação de péssima qualidade; onde estes ratos olham apenas para o seu próprio umbingo.
O Professor Brasileiro merece respeito! Merece ser valorizafo!
Profesdores ajudam e colaboram com a Naçao instuindo, levando conhecimento agregando valores.
Queremos somente o que nos é de direito. Quetemos somente sermos valorizados.
Servidor público e os três poderes são como um vampiro sulgado o Sangui dos brasileiros. Com seus salários altíssimo e sempre fazendo greve atrás de mas, e quem paga.kkkkk kkkkk kkkkk
O que deixa claro é que Educação não é levada a sério nesse país, nem mesmo pela “Suprema Corte”.
Pelo que eu li, mensiona apenas o antigo FUNDEF até 2006, e referente ao Fundeb 2007 a 2020???
Tem um vídeo em outro canal, falando exatamente o contrário deste. Quem está falando a verdade?
Concordo plenamente.Sou professora da Rede Estadual de Minas Gerais.Nunca fomos valorizados pelos nossos governantes.Somos obrigados a engolir o que eles decidem.Eles com salários altíssimos.Queria ver troca-los de posição.
Venha fazer a experiência de família trabalhadora,que recebe uma migalha e só sobrevive por milagres.
Políticos,ordinários que não pensam no pobre e querem apenas para si,
encher o bolso.Nao fazem nada pelo povo.
Deus fará a justiça final.
Vocês não são deuses.
Temos um Deus maior que será
por por nós.
O que entendi é que devem ser pagos os valores devidos sem que os mesmos sejam incorporados ao salário base.
Uma vergonha senhor elexandre do moraes
Os professores são sempre desrespeitados! Seu Alexandre ñ tem consciência para saber que para ganhar o salário alto teve que passar por nós!
Esse resultado causa indignação aos professores,pois é um dinheiro que deixou de ser pago a categoria no intuito de passarem a perna em todos os servidores da educação.So que agora que temos a chance de sermos reparados com tais perdas vem os donos da lei e nos tiram nossos direitos.para que serve a constituição? Se virou lei Federal?
Como assim? Nos anos de 1998 a 2096 recebi a menor por falta de transferência de recursos da uniao que prejudicou meu salário. Agora o recurso será pago, mas nao tenho o direito de receber o retroativo, Por isso que a justiça brasileira esta avacalhoada. Nao ficou claro se o ministro da Educação vai repassar esses valores a Pastores evangélicos que nada tem a ver com a Educação. O que se vai fazer comesses recursos?????
Eita categoria sofrida, injustiçada, humilhada… Essa categoria completamente ignorada, a dos professores.
O ilustre advogado esqueceu de dizer que os honorários advocatícios SERÃO pagos, pois os “drs” trabalharam muito para que essa ação fosse julgada. Aos deles tudo, aos que trabalham NADA.
Desculpe a frase. Mas “só no nosso”
Se está na Constituição é lei. Deve ser cumprida. Então, cadê o dinheiro os 60% dos professores? O que o prefeito fará com os 40% cabe a ele decidir. Mas o que é do professor deve repassar sim para os professores. Os educadores estão esperando há longos 15 anos!