Proposta foi aprovada durante discussão na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (10). Foto: ALECE.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, na manhã desta quinta-feira (10), projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de recursos relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério da educação básica estadual. Os valores são decorrentes do resultado favorável ao Ceará do julgamento da Ação Civil Originária pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Elmano Freitas (PT). Na justificativa, o Executivo explica que o projeto busca dispor sobre a obrigatoriedade da destinação de 60% do total desses recursos aos profissionais, ficando expressa a impossibilidade de retenção ou desconto desses valores, inclusive para fins de pagamentos de honorários, salvo encargos legais ou descontos admitidos na legislação.
Com a Emenda do Dep. Elmano, na impossibilidade do repasse imediato dos valores em razão de decisão judicial ou administrativa, os recursos serão transferidos para conta própria e específica exclusivamente para este fim. Seu uso para outras finalidades será vedado até que a decisão impeditiva se torne definitiva e imutável.
O valor do benefício é de R$ 2,5 bilhões e o repasse para os professores deve ser de cerca de R$ 1,5 bilhão. Apesar da aprovação da matéria, não há previsão para o pagamento. Segundo informou o líder do Governo, o deputado Júlio César Filho (Cidadania), o recurso total deve ser repassado em até três anos. “É mais uma iniciativa para a valorização dos trabalhadores da educação em nosso Estado. A matéria reforça o compromisso do governador Camilo Santana com melhorias e avanços da educação”, disse.
