Audic Mota lembra que os animais têm direitos e a sociedade, em geral, deve respeitá-los. Foto: Paulo Rocha/ALECE.
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei (PL) 515/2021 criando o Conselho Tutelar de Proteção Animal. A matéria é assinada pelo deputado Audic Mota (PSB). O órgão atuará de forma autônoma e permanente, assessorando o Executivo estadual.
Atender a população para prestar orientações como oferecimento de alimentação e água, abrigo adequado, castração e vacinação; promover ações de incentivo à adoção; e o recebimento de denúncias de maus-tratos de animais são alguns dos objetivos da proposição.
O Conselho também poderá encaminhar ao Ministério Público do Ceará (MPCE) notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos dos animais, encaminhando à autoridades judiciárias os casos de sua competência, além de expedir notificações.
Justificativa
Audic traça um paralelo entre o Conselho Tutelar para Crianças e Adolescentes com os animais, principalmente em razão do fator de vulnerabilidade.
“O Conselho Tutelar de Proteção Animal há de desempenhar um papel fundamental. É essencial para o avanço das medidas de defesa animal. Neste momento, não há mais espaço para o tratamento servil que muitos ainda insistem em destinar aos animais. Faz-se necessária a compreensão coletiva destes seres enquanto sujeitos de direitos“, cita.
