O Governo Federal argumenta que o PL segue os princípios constitucionais da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento. Foto: Arquivo/Agência Brasil
De acordo com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o Congresso Nacional terá “boa vontade” com o Projeto de Lei do Governo Federal que limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários.
O PL, enviado ao Legislativo na última segunda-feira (20), tem conteúdo semelhante ao de uma Medida Provisória editada no início deste mês pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP, no entanto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e devolvida ao Governo por Pacheco.
Na ocasião, o senador considerou que a MP não teria previsão constitucional para tratar dos assuntos abordados. Desta vez, Pacheco reconhece que o envio do PL é a via adequada. “Agora, vindo um PL, ele se soma a outros que tramitam na Câmara e no Senado e que versam sobre esse tema de alteração do Marco Civil da Internet“.
O Governo Federal argumenta que o PL segue os princípios constitucionais da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, “de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais”.
Fonte: ConJur
