Atualmente, o 1,8 milhão de microempreendedores estão atrasados com os tributos federais. Foto: Divulgação.
A Receita Federal prorrogou para 30 de setembro o prazo para microempreendedores individuais (MEI) regularizarem a situação de atrasos com tributos e obrigações referentes a 2016 e a anos anteriores.
Segundo o órgão, cerca de 1,8 milhão de microempreendedores se enquadram nesta situação.
Os microempreendedores que não quitarem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, serão incluídos na Dívida Ativa da União.
A inscrição acarretou cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários. MEI com dívidas recentes não serão incluídos na cobrança.
A Receita ressaltou que a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.
Ainda como punição pela não quitação dos débitos, o microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
Como consultar débitos sob cobrança
Deve acessar o Programa Gerador do DAS para o MEI e através do certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Sala do Empreendedor da CMFor
A Câmara Municipal de Fortaleza, por meio da Sala do Empreendedor, oferece aos microempreendedores informações sobre o parcelamento de dívidas, declaração anual do MEI, boletos de pagamento, alteração de dados, entre outras dúvidas relacionadas ao programa.
Fonte: Agência Brasil e Câmara Municipal de Fortaleza.
