Deputados votam proposta de regionalização do serviço de abastecimento de água e esgoto no Ceará

Começa a tramitar nesta quinta-feira (10) na Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/21, que institui, no Estado, as microrregiões de água e esgoto do Oeste, do Centro-norte e do Centro-sul e suas respectivas estruturas de governança.

A expectativa do Governo do Estado é que, quando for aprovada, a mensagem torne o Ceará o 1° estado a instituir a regionalização do serviço após a aprovação do Marco do Saneamento Básico no Congresso Nacional.

Existe a possibilidade de a liderança do governo pedir tramitação em regime de urgência, na tentativa de votar a mensagem ainda nesta quinta. Caso seja aprovada a urgência, a mensagem passa para as comissões conjuntas e, se passar sem pedido de vista por parte de algum parlamentar, poderá ser votada no mesmo dia.

Tramitação

Outras duas mensagens de autoria do Poder Executivo começam a tramitar nesta quinta (10). São elas:

71/21 – Mensagem Nº 8.679 – Autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais;

72/21 – Mensagem Nº 8.681 – Dispõe sobre o Programa “Ceará Educa Mais”, consistente em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo da aprendizagem.

Ordem do Dia

Outras quatro mensagens do Governo do Estado estão já pautadas para ser apreciadas em plenário.

O PLC 18/2021 confere nova redação à Lei Complementar n.o 66, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FEDAF).

Já o 19/2021 altera a Lei Complementar n.o 37, de 26 de novembro e 2003, e dá outras providências. A mensagem visa alterar o dispositivo que prevê a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para o custeio de ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará (PAEC).

O projeto de lei 66/21 dispõe sobre o projeto Hora de Plantar como Política Pública de Estado destinada ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo, e dá outras providências.

Já o PL 69/21 altera e acresce dispositivos à Lei n.o 16.710, de 21 de dezembro de 2018. A mensagem objetiva melhorar as competências da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e conferir aos secretários executivos e ao secretário estadual a atribuição para ordenar despesas no referido órgão.

Mesa Diretora e previdência

Duas mensagens pautadas para ser votadas têm a autoria da Mesa Diretora.

O Projeto de Lei Complementar 30/19, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, que trata do Sistema da Previdência Parlamentar – de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 – que dispõe da nova sistemática previdenciária aprovada nacionalmente em 2019.

Entre as medidas, a idade mínima para solicitar a aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. Deputados e ex-deputados contribuintes da Previdência Parlamentar somente podem requerer aposentadoria normal, quando completarem 35 anos de contribuição, dos quais 20 anos devem ser pelo Sistema de Previdência Parlamentar.

A Mesa Diretora é autora ainda do Projeto de Resolução 20/19, que altera dispositivos da Resolução n.º 429, de 14 de novembro de 1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, ainda sobre adequação do Sistema de Previdência Parlamentar.