As comissões da Assembleia Têm se reunido de forma remota. Foto: Reprodução.

A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta segunda-feira (03), a partir das 14h30, reuniões remotas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e demais colegiados técnicos para apreciação de projetos de parlamentares. Alguns projetos de lei são importantes, no que diz respeito ao funcionamento de estabelecimentos no Estado durante a pandemia.

O projeto 03/2021, do deputado André Fernandes (REP), reconhece a educação como atividade essencial no Estado ainda que em períodos de emergência, calamidade, pandemia ou epidemia. Matéria correlata ao projeto de lei nº 65/2021, da deputada Dra.Silvana (PL), que estabelece como essencial atividades educacionais públicas e privadas durante períodos de calamidade pública no Ceará.

Já o projeto 78/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e coautoria do deputado Nelinho (PSDB), declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos.

A aprovação dos projetos, com eventual sanção do governador Camilo Santana (PT), alteraria regras do isolamento social atualmente válidas para o Ceará.

Demais projetos

Na pauta, estão ainda o projeto de lei 41/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), que suplementa no Ceará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no Estado.

O 255/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para atender pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Do deputado Bruno Pedrosa (PP), o projeto 260/2019, denomina a Escola Estadual de Educação Profissional do município de Itatira, de João Jackson Lobo Guerra.

Já o 484/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a inclusão, nas ações extracurriculares de ensino, de informações acerca da prevenção a ou do abusivo de álcool e outras drogas nas escolas da rede pública do Estado. O parlamentar é autor ainda do 502/2019, que cria a semana Lixo Zero nas escolas públicas do Ceará.

De nº 495/2019,o projeto de lei da deputada Aderlânia Noronha (SD)denomina de Jucileide Rodrigues Sales o Centro de Educação Infantil (CEI) situado no bairro Nova Betânia, no município de Independência.

O projeto de lei n.º 571/2019, do deputado David Durand(REP), classifica a Visão Monocular como deficiência visual. A proposta é correlata a 170/2020, do deputado Leonardo Araújo(MDB), que reconhece, no âmbito do Estado, a Visão Monocular como deficiência sensorial do tipo visual.

Também do deputado Leonardo Araújo (MDB), o projeto 37/2021 dispõe sobre a inclusão do Estatuto do Idoso na grade curricular do primeiro ano do ensino médio da rede pública do Ceará.

Da deputada Dra. Silvana (PL), o projeto de lei n.º 657/2019, institui a Semana de Conscientização contra Acidentes de Trânsito no Ceará. O deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) é autor do 32/2021, que dispõe sobre a institucionalização de Programa Estadual de Deficientes e/ou com doenças raras e crônicas no Estado.

Há ainda uma série de projetos de indicação, que funcionam como sugestão ao Poder Executivo.