Sede da Prefeitura de Juazeiro do Norte. Foto: PMJN/Divulgação.
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) vai permitir que o Ministério da Saúde (SUS) tenha uma economia de mais de R$ 25 milhões no pagamento da correção da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) ao município de Juazeiro do Norte/CE.
A prefeitura obteve decisão favorável para receber a correção de 9,56% nos serviços prestados ao SUS à época da implantação do Plano Real, mas, na hora da execução da sentença, apresentou uma série de entidades que não faziam parte da estrutura da Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro do Norte e nem de sua Administração Indireta.
Com isso, os valores a serem pagos pela a União em 2017 chegavam a R$ 21,1 milhões, que corrigidos atingiriam a cifra de R$ 30,6 milhões.
A AGU contestou as entidades apresentadas pelo município e, com base nos relatórios do Sistema Data SUS, do Ministério da Saúde, concluiu que o valor a ser pago é de R$ 5,4 milhões, já com as correções.
A 16ª Vara Federal do Ceará chegou a solicitar que o município apresentasse provas de que as unidades incluídas na execução da ação faziam parte da estrutura de saúde da cidade, mas a prefeitura não apresentou as comprovações. Por isso, o juiz que julgou o caso acolheu os argumentos apresentados pela União.
“Além da diferença abissal, de 25 milhões, entre as contas apresentadas pelas partes processuais, vale destacar o fato de se ter conseguido proteger os recursos do SUS, evitando ampliação indevida dos beneficiários de ação que pretendeu a correção da tabela de procedimentos médicos e hospitalares em cima da produção vinculada a pessoa jurídica específica. Trata-se, sobretudo, de uma questão de moralidade administrativa”, ressalta a Advogada da União Clarissa Sampaio Silva.
Fonte: site da AGU.
