Ministro Nunes Marques está há mais de 30 dias com o processo e não toma posição. Foto: Pixabay.

Os advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Correa pediram, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analise imediatamente se a Câmara dos Deputados deve ou não abrir um processo contra Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade.

No ano passado, em março, os mesmos solicitaram que o Supremo mandasse a Câmara Federal instaurar o procedimento contra o Presidente da República. O caso caiu com o então ministro Celso de Mello – hoje, aposentado – e, posteriormente, foi distribuído ao ministro Nunes Marques.

Como o mais novo integrante do STF ainda não apreciou o caso, mesmo depois de Bolsonaro, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Câmara terem se manifestado nos autos, Pádua e Rossini solicitam que o Plenário, não mais apenas Nunes Marques, julgue liminarmente se o processo de impeachment de Bolsonaro deve ou não ser iniciado pelos deputados.

Alternativamente, pedem que Nunes Marques seja obrigado a julgar a liminar em até 48 horas e mande em seguida a decisão para referendo do Plenário.

Segundo a peça, o ministro nomeado ao STF por Bolsonaro estaria incorrendo em abuso de poder. “O ilustre relator do MS 37.083/DF neste STF, min. Kassio Nunes Marques, tinha 30 dias para analisar o pedido liminar nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, após o parecer do Ministério Público, mas até agora não analisou o pedido”, dizem os advogados.

Ainda segundo eles, “não pode haver, no Estado Democrático de Direito, com a sua vedação de retrocesso, o resgate da ideia absolutista de que o detentor transitório do poder do estado é insuscetível de ser responsabilizado por seus desmandos administrativos”.

A peça tem, ainda, uma outra solicitação: a de que a Câmara dos Deputados seja obrigada a interpretar o artigo 218 de seu Regimento Interno – delega ao presidente da Casa, o deferimento ou indeferimento, de denúncias sobre crime de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, pelo vice-presidente ou por ministros de Estado – conforme a Constituição. Assim, a Casa teria o prazo máximo de 15 dias para analisar denúncias contra Bolsonaro por crime de responsabilidade.

Com informações do site ConJur.