A Assembleia Legislativa esta realizando sessão uma vez por semana. Foto: Ascom/ALECE.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta terça-feira (30), reunião extraordinária especial.
Na pauta, a discussão e votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do Poder Executivo, que altera prazo para prestação de contas.
A PEC nº 03/21 altera o inciso XVI do artigo 88 e o artigo 211 da Constituição do Estado do Ceará, ampliando de 60 para 120 dias – em caso de decretação de calamidade pública – o prazo para o Governo do Estado prestar contas referentes ao exercício anterior, após abertura da sessão legislativa.
A matéria começou a tramitar na última sessão plenária realizada na terça-feira (23) e deverá passar, ainda nesta terça, pelas Comissões Técnicas da Casa.
De acordo com o Poder Executivo, a Secretaria da Fazenda do Estado tem enfrentado, por conta da pandemia, dificuldades operacionais para a observância de certos prazos previstos na legislação.
No momento, essa dificuldade se viu agravada por conta do quadro atual da COVID-19 no Ceará e das medidas de isolamento social rígido, havendo uma perspectiva forte de que não se tenha como cumprir o prazo previsto no artigo 88, inciso XVI, da Constituição do Estado. A legislação estabelece 60 dias após a abertura da sessão legislativa para a prestação de contas, anualmente, à Assembleia Legislativa.
Na abertura da sessão plenária serão lidos Projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado Nelinho (PSDB), que altera a lei que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará (Fundetur), e mais dez projetos de parlamentares, que iniciam tramitação.
Na sexta-feira (26), a sessão na Assembleia Legislativa acabou sendo levantada em homenagem póstuma ao ex-deputado Aécio de Borba.
