José Guimarães critica a norma por não prevê a obrigatoriedade de um membro da sociedade civil na comissão. Foto: Agência Câmara de Notícias.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 359/20, do deputado José Guimarães (PT/CE), suspende o decreto do presidente Jair Bolsonaro que criou a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg).
O parlamentar critica a norma por não prever a participação obrigatória de representante da sociedade civil na comissão. O decreto prevê apenas a possibilidade de convite a membros da sociedade, sem direito a voto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
“Isso significou uma completa anulação da participação social e o aumento do poder do governo federal nesse colegiado, o que é um enorme atentado à representação democrática e plural dessa comissão tão importante para a conservação ambiental”, disse Guimarães.
A Conaveg tem entre suas funções propor planos e diretrizes para prevenção e controle do desmatamento ilegal e recuperação da vegetação nativa.
Guimarães também é autor do PDL 356/20, que anula a portaria do Ministério do Meio Ambiente que aprovou as normas de funcionamento da Conaveg sem prever a indicação de representante da sociedade. Projeto semelhante foi apresentado pelo deputado Nereu Crispim (PSL/RS) na PDL 360/20.
Fonte: Câmara dos Deputados
