André Figueiredo: “O objetivo é garantir ao Poder Legislativo Federal acesso a informações essenciais sobre a evolução da COVID-19 no País”. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei (PL) 3161/20, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), obriga União, estados, municípios e o Distrito Federal a encaminharem às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diariamente até as 17 horas, informações sobre o número de pessoas infectadas, recuperadas, em tratamento e que morreram em razão do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil.

Os dados fornecidos serão disponibilizados até às 19 horas nos sites oficiais das duas casas legislativas.

“O objetivo é garantir ao Poder Legislativo Federal acesso a informações essenciais sobre a evolução da COVID-19 no País”, afirma Figueiredo, que também é líder da Oposição na Câmara dos Deputados.

Segundo o parlamentar cearense, a medida se justifica em razão de mudanças recentes na forma de apresentação dos dados sobre a doença pelo Ministério da Saúde. Desde o dia 6 de junho, o site oficial do ministério deixou de apresentar dados acumulados sobre infectados e mortos pela COVID-19 no Brasil, exibindo apenas os resultados das últimas 24 horas.

De acordo com o projeto, órgãos e entidades da administração pública ficam obrigados a encaminhar às duas Casas do Congresso Nacional também informações sobre a taxa de letalidade e os coeficientes de incidência e de morte por 100 mil habitantes da doença. Dados dos municípios deverão ser consolidados pelas Secretarias Estaduais de Saúde antes de serem enviados.

Atualmente, a Lei Nacional da Quarentena (Lei 13.979/20), que é alterada pelo projeto, já obriga a administração pública a compartilhar dados essenciais para a identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus. O texto atual da lei, entretanto, não exige a publicação do número de mortos pela doença, obrigando o Ministério da Saúde a manter apenas dados públicos e atualizados sobre casos confirmados, suspeitos e em investigação.

Figueiredo, juntamente com deputados e senadores de oposição, anunciou ainda a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação do Ministério da Saúde. O grupo de parlamentares deverá ainda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência na divulgação dos dados oficiais sobre os efeitos da pandemia no Brasil.

Com informações da Câmara dos Deputados.