Aprovado projeto que sugere isenção de juros e multas por atraso no pagamento do IPVA/2020 - Blog Edison Silva

Aprovado projeto que sugere isenção de juros e multas por atraso no pagamento do IPVA/2020

Deputado Fernando Santana é autor da iniciativa. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão deliberativa remota realizada desta quinta-feira (25), 12 projetos de Indicação, que funcionam como sugestões ao Poder Executivo estadual.

Dentre eles, está o PI nº 69/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria dos deputados Bruno Pedrosa (PP), Salmito (PDT), Jeová Mota (PDT) e Dr. Carlos Felipe (PCdoB), que dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do estado do Ceará, em razão da calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

“Essa pandemia tem trazido sérias conseqüências para a população, não somente no que concerne à saúde, devido a sua disseminação e letalidade, mas também econômicas. Com as medidas essenciais de isolamento social adotadas pelo governo, já se enfrenta uma preocupante queda na renda da população com atividade formal e informal, além do desemprego. Diante desse quadro, a população tem encontrado dificuldade para honrar seus compromissos, entre os quais, os tributos estaduais. A proposta busca atenuar os efeitos dessa crise, atendendo principalmente aqueles que têm o seu veículo como uma ferramenta de trabalho”, defendeu Fernando Santana.

Outros PIs aprovados

Outros 11 PI foram aprovados na sessão remota. São eles:

. PI 57/20 – Autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB) – Assegura o direito a auxílio pecuniário para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio da Covid-19.

. PI 60/20 – Autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Vitor Valim (Pros) – Dispõe sobre aquisição de máscaras individuais reutilizáveis pelo Governo do Estado do Ceará para distribuição junto às famílias carentes cadastradas no Cadúnico, como forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

. PI 61/20 – Autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Vitor Valim (Pros) – Institui o 14° salário aos servidores públicos estaduais designados pela secretaria da Saúde do Estado do Ceará para atuarem no combate ao coronavírus (Covid-19), em razão do Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Estado do Ceará.

. PI 64/20 – Autoria do deputado Soldado Noelio (Pros) – Dispõe sobre a criação de auxílio ao profissional de segurança pública do Estado do Ceará que, no exercício de sua função, for acometido pela Covid-19.

. PI 65/20 – Autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL) – Cria a gratificação temporária de combate ao novo coronavírus (GTVID) para os profissionais da segurança pública e outras categorias de servidores públicos estaduais, na forma indica.

. PI 67/20 – Autoria do deputado Acrísio Sena (PT) – Estabelece a criação da central multiprofissional de atendimento nas unidades públicas de saúde do Estado do Ceará com a incumbência de estabelecer contato com as famílias dos pacientes internados em isolamento em decorrência da Covid-19, na forma que indica.

. PI 70/20 – Autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB) – Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de Covid-19, estabelecido no Decreto n.º 33.510 de 16 de março de 2020.

. PI 71/20 – Autoria do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria do deputado Soldado Noelio (Pros) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio da Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do Estado do Ceará na forma que indica, e dá outras providências.

. PI 72/20 – Autoria do deputado Vitor Valim (Pros) – Dispõe sobre a política de acesso a educação por meios digitais ou canal de televisão aberta, para transmissão de teleaula, aos alunos da rede escolar pública estadual do ensino fundamental, médio regular, de tempo integral e profissionalizante, como diretriz educacional para o auxílio no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

. PI 74/20 – Autoria do deputado Renato Roseno (Psol) – Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Ceará.

. PI 75/20- Autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) – Dispõe sobre a criação do memorial em homenagem aos cidadãos que faleceram vitimados pela Covid-19 no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Os projetos de Indicação funcionam como sugestão ao Poder Executivo que, caso aceite a proposta, deverá reenviar a mensagem para a Assembleia, em forma de projeto de Lei.

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