Márcio Martins criticou empresa que não apresentou documento para novo credenciamento. Foto: CMFor.
O vereador Márcio Martins (PROS), ocupando a tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza pelo tempo da Liderança da Oposição, nesta quarta-feira (04), repercutiu a situação dos aplicativos de transporte de passageiros na Capital cearense. Ele chamou a atenção para o descumprimento da legislação municipal, que ocasionou o descredenciamento de algumas empresas.
Segundo a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos de Fortaleza, os aplicativos não apresentaram os documentos em tempo hábil e ficaram inoperantes na cidade. Foram descredenciados as empresas 99pop, Urban, Moobi e Safer, de acordo com órgão.
Márcio Martins ressaltou que a Prefeitura de Fortaleza está realizando o trabalho de forma correta em aplicar a lei. No entanto, ele chamou atenção para o caso do aplicativo 99pop, que segundo disse, é a maior plataforma em atuação na Capital.
Martins informou que a empresa não vem informando seus parceiros motoristas sobre a situação do aplicativo e que os profissionais podem ser multados em R$ 1.500, caso estejam atendendo pela plataforma. O parlamentar culpou a plataforma 99pop por não tomar as medidas legais e de continuar induzindo seus motoristas ao erro informando que já está regularizada.
O parlamentar informou que a plataforma ainda não enviou ofício solicitando um novo credenciamento à Prefeitura. A Câmara Municipal aprovou projeto de Lei que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, mas a proposta aprovada não versava sobre multa para as empresas que descumprisse as regras da lei.
“Vou fazer aqui uma mea-culpa. Essa Casa tem que chamar pra si essa responsabilidade”, disse. Márcio destacou ainda que apresentará um projeto que aplica multa de 20 salários mínimos para as empresas de aplicativo que descumprirem a lei.
Validade
Segundo a Lei 10.751/2018, o cadastro das empresas de transportes tem validade de 12 meses. Após esse período, os aplicativos devem realizar a renovação da documentação, para garantir a continuidade do serviço no município de Fortaleza.
