Diário Oficial do Estado publicado na noite desta terça-feira (03). Apenas três parlamentares não votaram a favor da PEC.

Após sessão extraordinária que se estendeu até o final da tarde desta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC que impede a anistia administrativa para policiais que realizarem paralisação ou motim. A matéria não aborda a questão criminal, pois esta é de prerrogativa do Congresso Nacional. A Mesa Diretora da Assembleia evitou fazer, publicamente, a promulgação, mas imediatamente depois de aprovada, foi para a publicação na edição desta terça-feira (03) do Diário Oficial, passando a vigorar de imediato.

A votação ocorreu em sessão plenária extraordinária, como exige o regimento da Casa. A sessão plenária ordinária acabou pouco após o meio-dia, quando o vice-presidente da Assembleia, deputado Fernando Santana (PT), abriu a sessão exclusiva para a votação da matéria enviada pelo Poder Executivo.

A PEC foi aprovada em primeiro turno por 34 votos, tendo apenas dois votos contrários, dos deputados Soldados Noelio (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL). O deputado David Durand (Republicanos) absteve-se. A votação foi replicada em segundo turno.

O deputado Delegado Cavalcante afirmou que entrará na Justiça contra a decisão da Casa. “Tenho certeza que esse absurdo será revertido”, afirmou após a votação em primeiro turno. “A Assembleia Legislativa não é Congresso Federal para estar legislando sobre processo criminal. Eu vejo isso aqui como um material que foi proposto à essa Casa no meio de uma crise violenta como uma caça às bruxas”, disse.

Vários parlamentares se opuseram ao argumento de Cavalcante. Advogado, Audic Mota (PSB) afirmou não haver inconstitucionalidade alguma no mérito da PEC, visto que versa apenas sobre medidas administrativas, não criminais.

Emendas

Também foram aprovadas as duas emendas aditivas propostas pelos deputados Queiroz Filho (PDT) e Guilherme Landim (PDT). Uma delas impede a tramitação na Casa de qualquer matéria que trate de reajuste financeiro caso haja algum tipo de paralisação ou motim vigente no momento, enquanto a outra tipifica melhor, quais são as manifestações vedadas aos policiais.

Já tendo sido aprovadas em plenário, as emendas voltaram à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que fossem apreciadas em redação final. Delegado Cavalcante registrou voto contrário à redação final.