Assembleia: reestruturação salarial dos policiais inicia tramitação após os governistas definirem estratégia de defesa e votação

Após reuniões envolvendo parlamentares da base governista no início da manhã desta terça-feira (18), ficou definido o início da tramitação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da reestruturação das carreiras dos profissionais de Segurança Pública do Ceará.

Segundo o líder do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), o projeto foi enviado à Casa exatamente de acordo com o que foi acordado em negociação na última semana. “A mensagem, fruto de um acordo entre o Poder Executivo e as nove associações representantes dos agentes de segurança pública, lida esta manhã no início da sessão plenária, tramitará de forma ordinária, sem necessidade de um regime de urgência”, informou o líder.

Julinho lembrou que o governo atendeu a várias reivindicações da categoria, como a redução das gratificações de quatro para três parcelas. “Mediamos a mesa de negociação com a presença do Ministério Público, na pessoa do procurador Geral de Justiça, Manoel Pinheiro, e deputados de oposição como o Soldado Noelio (Pros), Capitão Wagner (Pros), Delegado Cavalcante (PSL) e Renato Roseno (Psol), construindo assim um novo acordo”, ressaltou.

O deputado afirmou que o governo cumprirá com o que foi acordado. Para ele, caso não haja pedido de vistas nas comissões pelas quais o projeto passará, é possível que a matéria seja votada em Plenário após o Carnaval. Júlio afirmou não haver prejuízo para a categoria se a votação ficar para o início de março. “A folha de março fecha apenas dia 16, então há tempo para votarmos e incluirmos as mudanças já no salário do mês, como ficou acordado”, concluiu.

Em defesa do acordo

Diante de demonstrações de insatisfação por parte de opositores e até de algumas lideranças da categoria, mesmo após acordo firmado em reunião com deputados de oposição e nove associações ligadas à segurança pública, governistas partiram em defesa do governo durante o expediente da sessão ordinária desta terça-feira.

Elmano Freitas (PT) defendeu que o governo deve cumprir com o que ficou acertado. Segundo ele, o acordo foi realizado em concordância com representantes da categoria, parlamentares de base e oposição ao Executivo e Governo do Estado. “Honrar o acordo é o mínimo que pode ser feito, visto que a proposta que será votada aqui foi baseada nas demandas apresentadas pelos próprios representantes da categoria. A proposta não é a de Camilo Santana, e sim dos militares”, ressaltou. Para o parlamentar, caso fosse Camilo Santana voltando atrás no acordo, as reações seriam bem diferentes. “E outra, se os representantes da categoria não podem representá-los numa mesa de negociação, quem pode?”, questionou.

O também petista Acrísio Sena afirmou que nenhum governo fez pelo Ceará e pelos militares o que Camilo está fazendo. “Ele é um ponto fora da curva ao disponibilizar R$ 500 milhões até 2022 para reestruturação salarial dos militares, e ainda dizem que ele não é aberto ao diálogo”, frisou.

O deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB) disse que a população espera que os servidores da segurança e o Governo do Estado entrem em acordo. “Falo como população. Todos querem que exista sensibilidade. Precisamos construir essa solução de maneira plausível”, disse.

Júlio César Filho lembrou que o projeto tramitará de forma ordinária na Casa e que os deputados poderão buscar melhorar a mensagem. Ele alertou, porém, que as emendas apresentadas não poderão aumentar os gastos do governo. Em coletiva de imprensa, o parlamentar admitiu ter ficado surpreso com a insatisfação alegada por lideranças da categoria, mesmo após o anúncio de um acordo. “Nós saímos de lá com acordo selado, onde estado cedeu vários pontos. Nós tivemos a função e mediar com presença do Ministério Público como observador de toda a negociação e também de deputados de oposição, e todas essas entidades, mas estamos dispostos a honrar com a negociação” apontou.

Os deputados ligados à oposição falaram em outro momento da sessão, defendendo mudança na proposta do governador Camilo Santana, para atender a insatisfação dos policiais, disseram os deputados Vitor Valim, Delegado Cavalcante e Soldado Noelio.

Assembleia como interlocutora

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), destacou em coletiva à imprensa que a Casa tem realizado a interlocução entre as categorias de militares e o Governo do Estado quanto à reestruturação salarial dos profissionais, desde o início das negociações.

De acordo com o parlamentar, com a instalação das comissões técnicas da AL, o projeto deverá passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Saúde; e de Orçamento, Finanças e Tributação, “seguindo o trâmite imposto pela legislação”.

Sarto defendeu a apresentação do projeto tal qual ficou acertado na última reunião com a categoria. “Eu não entendi o recuo da categoria quanto à proposta que, naquele momento, foi acordada em consonância por todos os presentes, inclusive pelos representantes da categoria. No momento seguinte, aqueles representantes já não representam mais. Onde vamos chegar assim?”, questionou.

Outras mensagens

Também iniciaram tramitação nesta terça-feira duas matérias ligadas à Plataforma de Modernização da Saúde, aprovada em 2019 na Casa: o piso salarial dos agentes de saúde e a Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saude (ARQS).

O piso foi aprovado no primeiro semestre de 2019, com reajuste de 23% para os agentes, a ser dado de forma escalonada. Todas as categorias devem ser contempladas pelo plano de ascensão funcional da Secretaria de Saúde (Sesa). A previsão do impacto nos cofres estaduais em 2020 é de R$ 38 milhões, que progressivamente irá aumentando até 2022, quando chegará a R$ 60 milhões. O valor do piso estabelecido será de R$ 1.400 e terá efeito financeiro retroativo a janeiro deste ano. No Ceará, cerca de 14.600 profissionais serão contemplados com o reajuste.

Segundo a liderança do governo, o outro projeto de Lei permite a criação da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde, que tem o objetivo de regular, monitorar, avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade dos serviços públicos de saúde e dos serviços privados que participam do SUS, seja de modo complementar ou em regime de parceria.

A autoridade, explica o deputado Júlio Filho, ‘vai definir critérios e indicadores de qualidade para avaliar avaliar os serviços e conceder certificados de qualidade às unidades’.

São indicadores clínicos como, por exemplo, densidade de infecção hospitalar por % ocupação de leitos. “A proposta foi motivada diante da necessidade do estado de ter maior controle da qualidade dos serviços de saúde. Esse controle é essencial para garantia de serviços de saúde mais seguros e com mais qualidade”, explicou.