Reunião da Comissão Especial para tentar o diálogo com os representantes dos policiais cearenses amotinados. Foto: Ascom/MP.

Todo esforço de conciliação, neste momento de apreensão da sociedade cearense pelo amotinamento de alguns policiais militares do Estado, deve ser aplaudido. Portanto, foi importante a criação da comissão com representantes do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, sob a coordenação do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, com o acompanhamento de representantes da seção cearense da OAB e do Exército, este, por conta da atuação de tropa federal em missão no Estado, designada pelo presidente Jair Bolsonaro, dentro do espaço de sua competência discricionária, atendendo a pedido do governador Camilo Santana, desde o início da rebeldia dos policiais amotinados.

Mas essa comissão, com o deputado estadual Evandro Leitão, o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana; e o desembargador Teodoro Santos Silva representando o Poder Judiciário, pode muito pouco ou quase nada, tendo em vista a impossibilidade de atender as reivindicações dos policiais, já indeferidas pelo governador, no caso, a anistia e o aumento do soldo do grupo de praças. As outras reivindicações, a exceção da anistia criminal, são razoáveis, ou até mesmo justas, como a garantia de uma melhor assistência médica, auxílio alimentação, moradia, e outras. Também não é aceitável a indicação do nome de um novo interlocutor, no caso o Cabo Sabino, posto ser este um dos já punidos administrativamente pelo Estado, pelo exercício de sua liderança no amotinamento. Aceitando a imposição dos insurretos, a comissão, uma grande aliada do Governo, passaria a ideia de o Estado ter capitulado.

A situação, realmente, é muito delicada. A sociedade não pode ficar refém de qualquer dos seus segmentos, principalmente dos servidores públicos, a quem ela paga. Mas, por outro lado, em razão desse direito, tem deveres, dentre os quais o de garantir o mínimo de dignidade salarial, não significando, porém, ser essa garantia um atestado de permissão para atividades alheias à ordem jurídica nacional. O que esse grupo de pouco mais de 500 policiais, do universo superior a uma dezena de milhares deles na atividade, está fazendo deixou de ser um movimento de melhoria salarial, reclamando, assim, uma ação mais enérgica do Governo, com apoio da quase totalidade dos cearenses.

A Assembleia Legislativa precisa logo aprovar a mensagem do governador que cuida da reestruturação salarial de todo o pessoal da segurança do Estado, como ficou acordado com uma expressiva representação dos policiais, pois a demora passa a ideia de que a mensagem ainda pode ser mudada, para incluir o novo percentual de aumento que os amotinados estão reclamando. E se o governador já disse ser impossível aumentar o volume de recursos destinados ao aumento dos policiais, falar em remanejamento desse montante entre as diversas categorias da Polícia, é, de certa forma, um estímulo à cizânia entre elas, posto ter de tirar dos oficiais para dar aos praças.

Os deputados, votando logo a mensagem de aumento dos policiais e abortando o pedido de CPI, apresentado por quase todos os parlamentares governistas, darão uma grande contribuição para a caminhada em busca da conciliação. O pedido de CPI para investigar a aplicação dos recursos das associações dos militares, na onda do Ministério Público, cuja ação judicial não alcançou bom êxito, foi, inegavelmente, mais um complicador para o ambiente belicoso que começava recrudescer. Ademais, o dinheiro recolhido pelas associações não era público, portanto, fora do alcance da fiscalização do Poder Legislativo.

Sobre o assunto, veja o comentário do jornalista Edison Silva: