Departamento Estadual de Trânsito/CE.
O projeto de anistia das multas e juros do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), encaminhado pelo governador Camilo Santana à Assembleia Legislativa cearense, diz que 300 mil proprietários de veículos no Ceará devem ao Estado em torno de R$ 40 milhões, sem contar com os juros e multas, que o projeto propõe anistiar.
Diz a justificativa da proposição assinada pelo governador Camilo Santana, que o projeto “não tem somente fins arrecadatórios, almeja principalmente oferecer a oportunidade a mais de 300 (trezentos) mil proprietários de veículos automotores para se acertarem com o Estado, promovendo mais segurança no trânsito,. diante da regularização dos veículos com inadimplência, bem como tem a intenção de estimular a economia cearense, permitindo que uma significativa quantidade de empresas que estão impedidas de participar de licitações em nível estadual e municipal, em virtude da impossibilidade de obterem certidão negativa de débitos estaduais em face da sua inadimplência para com o Fisco”.
Prossegue o governador: “É evidente que o presente Programa promoverá um aumento na receita tributária estadual, com a expectativa de arrecadação em torno de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), uma vez que há uma quantidade de inadimplentes no Estado que poderão quitar seus débitos de uma só vez ou parceladamente, sem a cobrança de multa“.
Pelo Art. 3º da proposição, “As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do IPVA ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas e juros relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente…”.
