Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Agência Câmara.
Por ato do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está criada a Comissão Especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/19) que autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. O texto tramita na Câmara.
A proposta é oriunda do Senado – foi apresentada pela ex-senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais para os entes federativos dependem de convênios ou contratos de repasse.
Se o texto virar emenda constitucional, a transferência direta poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar encaminhar uma quantidade de dinheiro para que o governo estadual ou a prefeitura use como preferir (sem destinação específica); ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um determinado fim.
A Comissão Especial será composta por 34 titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes a indicação dos integrantes para a instalação do colegiado.00
