Plenário da Assembleia é palco de protesto contra a MP que atualiza o Marco Legal do Saneamento - Blog Edison Silva

Plenário da Assembleia é palco de protesto contra a MP que atualiza o Marco Legal do Saneamento

Faltou espaço para todos que queriam acompanhar a audiência pública. Foto: Blog do Edison Silva

O Plenário 13 de Maio, da Assembleia Legislativa do Ceará, recebeu, na manhã desta sexta-feira (24), audiência pública comandada pelo deputado estadual Acrísio Sena (PT), para tratar da Medida Provisória que atualiza o Marco Legal do Saneamento (MP 868/18). O texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Estiveram presentes, além de Acrísio Sena, os deputados estaduais Elmano de Freitas, Augusta Brito, Renato Roseno, Nizo Costa, Heitor Férrer, Fernando Santana e Queiroz Filho, vereadores de Fortaleza Larissa Gaspar e Ronivaldo Maia e os ex-parlamentares  Chico Lopes e Lula Morais, além de servidores da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e sindicalistas do Sindiagua contrários à medida provisória que poderá caducar em breve, caso não seja aprovada até o próximo dia três de junho.

Fim do subsídio cruzado

Os participantes criticaram o texto atual da MP 868, no que diz respeito ao fim do subsídio cruzado. O gerente de Desenvolvimento de Mercado da Cagece, Carlos Russas, explica o que a MP mudaria e os motivos pelos quais critica o texto proposto. “Hoje existem três formas de se fazer saneamento: a Cagece tem o seu serviço autônomo de água e esgoto, então ela mesmo está prestando um serviço para a sua população; segunda opção, ela (Cagece) pode fechar um contrato de programa com as companhias  de saneamento, e no caso da Cagece a gente já atua em 151 dos 184 municípios, através desse tipo de contrato; e a terceira opção é ela licitar e chamar um parceiro privado.

A MP está matando essa segunda opção, que são os contratos de programa, então o que é que a gente vai ter? Ou a prefeitura vai prestar o serviço diretamente ou ela vai ter que licitar. Na hora que for a prefeitura de um município pequeno, o setor privado não vai ter interesse de entrar lá, porque não vai dar viabilidade. Então vai ficar o abacaxi na mão da própria prefeitura, para ela prestar um serviço que hoje, muitas vezes, ela já não faz e já delega para a Cagece fazer. E por que que a Cagece consegue fazer esse serviço? Porque na hora que você junta diversos municípios, um ou outro que rende um pouco mais, com um que rende um pouco menos, a Cagece tem condições  de absorver o prejuízo e estar atuando nesses 151 municípios”, explicou, afirmando que, de forma isolada, pequenos municípios tornar-se-ão inviáveis financeiramente para esse tipo de ação.

Acrísio acredita que Governo Federal terá dificuldade para aprovar MP. Foto: Blog do Edison Silva

‘Água não é mercadoria’

O deputado Acrísio Sena (PT) criticou o texto da MP 868, a qual chamou de privatização da água. “O mesmo discurso que utilizaram para luz, para a Coelce, agora estão utilizando para a água. Privatizou e o serviço não melhorou, não barateou e quem pagou a conta foi a população. A água é um patrimônio da humanidade, a água não é uma mercadoria, tem que ser preservada”, disse. O presidente do Sindiagua, Jadson Sarto, explicou que em 265 cidades do mundo privatizaram o setor de saneamento, principalmente nos anos 1990, mas que agora estão re-estatizando o setor. O motivo segundo Sarto, é porque a “própria sociedade viu que não valeu a pena, pelo fato de as tarifas aumentarem exorbitantemente e a qualidade do serviço cair muito, pois estavam privilegiando regiões onde poderia haver retorno financeiro, quando os locais onde o retorno poderia causar um índice de inadimplência muito alto, não houve investimento”, explicou, concluindo que a MP 868 beneficiaria as áreas mais rentáveis, com as demais áreas acabando por ficar nas mãos do Estado, com pouca possibilidade de investimento.

“Estamos preparados para a luta”

Ao final da audiência, pose para foto e gritos de ‘Não à MP’. Foto: Blog do Edison Silva

A cada discurso, o público presente puxava o grito de “Não à MP”. Ao final da audiência, Acrísio fez uma avaliação positiva do evento, que classificou como ‘um grande ato político’. “(A aprovação da MP) seria na prática um sucateamento, um esvaziamento da função que cumpre hoje a Cagece no Estado do Ceará”, avaliou. O parlamentar aponta a aprovação como difícil, pela ampla rejeição que ela vem recebendo por parte dos governos estaduais. “Há uma grande dificuldade do governo em aprovar uma matéria em que 24 governadores se posicionaram contrários. Do jeito que está, não há acordo. É uma matéria que nem mesmo a base do governo está unificada em torno dela. Então a nossa expectativa é que a MP caduque, até porque uma MP é algo muito autoritário, de cima para baixo, e que, mesmo que venha um projeto de lei, nos proporcionará caminhos para o enfrentamento”, avaliou o petista, que afirmou ainda que, caso a matéria retorne em projeto de lei, a oposição irá realizar, nas 14 macro-regiões, sessões especiais como a desta sexta, para explicar à população os prejuízos da privatização da água.

Defesa da privatização

Único parlamentar pró-governo federal a estar presente nesta sexta na Assembleia Legislativa, o deputado federal Dr. Jaziel Pereira (PR) defendeu que dar saneamento é dar saúde para o povo, lembrando que mais de três milhões de pessoas não têm saneamento básico no Ceará. O parlamentar classificou como salutar a discussão da pauta, mas afirmou acreditar que a MP 868 não irá caducar. “É um assunto de interesse e dá para fazer a leitura, bem fácil, que o Senado é muito mais fácil de resolver as coisas do que a Câmara. Lá no Senado, nós temos 81 senadores. Na Câmara, temos 513 deputados, é muito mais difícil. Então, sempre que o Senado toma a frente de alguma coisa, elas acontecem muito mais rápido. Então eu confio muito na ação do Senado, quando vem de lá para cá, ele anima a Câmara e faz a gente se ajustar, pois quando eles passam para nós uma necessidade, dá certo”, explicou o  parlamentar  que defendeu a privatização. “Nós temos um entendimento que privatização é um terror. Mas a privatização faz parte da civilização, do desenvolvimento. O governo não pode dar conta de tudo”, concluiu.

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