O desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas - Blog Edison Silva

O desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas

A situação fiscal de alguns estados brasileiros está no radar do Executivo Federal e do Poder Judiciário. Eles não conseguem pagar com regularidade os seus servidores, fornecedores e muito menos as dívidas com a União, consequentemente estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  O Supremo Tribunal Federal, ainda em fevereiro para decidir se os estados poderã0 reduzir salários dos servidores e adotarem outras providências, para efetivamente cumprirem a LRF.
O jornal O Estado de S. Paulo deste domingo, 27, trata da questão financeira dos estados anunciando uma discussão entre representantes do Tesouro Nacional e de Tribunais de Contas estaduais, afirmando que estes “iniciaram uma negociação para tentar desfazer as maquiagens que retardaram o real diagnóstico da situação fiscal dos governos regionais. A ideia é unificar as interpretações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que os critérios adotados pelos TCEs flexibilizaram os limites de gastos com pessoal e permitiram contratações e aumentos salariais que colocaram as contas desses Estados na rota de um colapso.”
Segundo ainda o mesmo jornal paulista, “Representantes do Tesouro Nacional e de 21 dos 33 tribunais de contas vão se reunir em Brasília nos dias 6 e 7 de fevereiro para iniciar as discussões sobre como harmonizar os procedimentos de fiscalização e os critérios de contabilidade dos Estados e municípios. Foram formados oito grupos técnicos para debater os temas, e um deles é justamente sobre a harmonização de conceitos fiscais”.

 

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