Assembleia Legislativa aprova projeto que institui a “Lei do Preço Claro” em todo o Ceará

Segundo o projeto, os supermercados terão um prazo de 120 dias, a partir da entrada em vigor da Lei, para adotarem as medidas necessárias à sua adequação. Microempresas e empresas de pequeno porte não estão obrigadas a aderir à medida.