PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental é aprovada pelo Senado Federal
Essa proposta foi apresentada e aprovada no Senado em 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto. O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.