A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo Governo Federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Está previsto leis complementares que tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas ''carreiras típicas de Estado''.