País ainda sugere volta de órgão para solução de controvérsias.
As novas regras começam a valer a partir deste quarta-feira (8).
A lei autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui controvérsia pendente de julgamento de apelação na OMC.
O texto da MP prevê que a Câmara de Comércio Exterior possa suspender concessões ou outras obrigações do Brasil quando houver autorização do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) ou se existir apelação não julgada contra decisão do painel. As decisões serão temporárias enquanto perdurar a autorização do OSC ou enquanto não funcionar o órgão de apelação.
O presidente da República Jair Bolsonaro esteve reunido ontem (18) com a diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), e o ministro das Relações Exteriores Carlos França. ''O Brasil tem papel importante no fornecimento de alimentos e insumos agrícolas em meio ao aumento da insegurança alimentar global'', destacou Bolsonaro.