Formalizado em 18 de novembro de 1930, criação da OAB por Getúlio Vargas completa 92 anos
O texto era reflexo do período político por que passava o país e seu conteúdo, voltado para a organização das Cortes de Apelação, tratava também da abolição de julgamentos secretos e criava a OAB, por intermédio do art. 17, de uma maneira que poderia parecer quase acidental.