José Sarto apresentou projeto que trata sobre novo organograma da Casa. Foto: ALCE.

Os deputados da Assembleia Legislativa votam, durante a sessão deliberativa desta quinta-feira (31), projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a estrutura organizacional da Casa, cria cargos e trata sobre as funções de natureza comissionada. O Legislativo estadual deve realizar concurso público para preenchimento de 100 vagas, sendo 70 para servidores de nível superior e 30 para pessoal de nível médio.

A proposta deve dar um norte ao processo seletivo que abrangerá vagas nas áreas do Direito, Economia, Administração, Contabilidade, Tecnologia da Informação, Jornalismo, Publicidade, Engenharia Civil, Arquitetura, Português.

A medida faz parte de uma reorganização da estrutura funcional para modernizar a gestão da Casa. O atual organograma do Poder Legislativo é de 1993.

Outras quatro propostas na pauta da Assembleia Legislativa são oriundas do Executivo Estadual. O Ministério Público também tem quatro mensagens de sua autoria que devem ser votadas nesta quinta.

Uma das propostas do Governo do Estado dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas, em desacordo com as normas vigentes, de recursos concedidos pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a Funcap.

De acordo com a mensagem, ao autorizar o parcelamento das dívidas através da Funcap, “em estrita obediência aos princípios da economia processual e da eficiência”, as chances de efetivação das devoluções, em um espaço de tempo menor e diretamente para a Fundação, serão maiores.

O Governo afirma que os recursos devolvidos poderão auxiliar no desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, seja através de concessão de auxílios para pesquisas e bolsas de estudo ou de concessão de recursos para inovação em empresas, na modalidade “subvenção econômica”.

Outro projeto de Lei altera dispositivos da Lei Complementar que criou, em 2016, o Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Ceará. A proposta, de acordo com a mensagem do Governo, busca dotar o equipamento de características a permitir o alcance pleno de seus objetivos, almejando, por exemplo, autorizar o recebimento pelo Fundetur de recursos provenientes de outras fontes além das originalmente previstas.

Um projeto do Governo cede ao Município de Fortaleza o uso do terreno localizado no entorno da Estação José de Alencar, do Metrô de Fortaleza, constituído de 12 imóveis. A cessão tem por finalidade a realocação do terminal de passageiros, atualmente na Praça da Estação, no Centro, onde o Governo pretende executar projeto de equipamento cultural, pelo período de 25 anos, podendo ser prorrogável por igual período.

Novos cargos

Outra proposta cede terreno do Governo ao Município de Baturité, para “melhor condição estrutural do ensino educacional da rede municipal”.

Quatro projetos oriundos do Ministério Público do Estado também estão na pauta de votação. Um deles cria 165 novos cargos de assessor jurídico, enquanto que os demais modificam a Lei Orgânica do órgão e o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da instituição. Com isso, a Procuradoria passa a promover capacitação da força de trabalho, garantindo aperfeiçoamento e atualização em suas atuações.

Plano de Cargos e Carreiras

Outro projeto, este de Lei Complementar, dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público. A proposta visa alterar o programa de estágio no órgão, criando possibilidade de chamar estudantes do nível médio, médio profissional, sequencial e pós-graduação.

A proposta também elimina a residência no estado do Ceará como um dos critérios para ingresso no programa de estágio, permitindo que estudantes de outros estados estagiem nos órgãos ministeriais das cidades limítrofes. Outra mensagem oriunda do Ministério Público altera Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores do órgão.