Deputado Edilardo Eufrásio pediu que a OAB/CE interceda a respeito da questão no Ceará. Foto: ALECE
Nem só de Setembro Amarelo viveu a Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10). Dois deputados, Edilardo Eufrásio (MDB) e Vitor Valim (PROS) usaram seus tempos no primeiro expediente da sessão plenária para discutir a questão da cobrança duplicada, de faturas mensais, por parte da Enel Distribuição Ceará, e a multa superior à R$ 3 milhões aplicada à empresa por parte do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon).
Para Edilardo, é preciso tomar providências para a questão, envolvendo entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB/CE). “Precisamos cobrar os órgãos de controle para que esse absurdo não aconteça mais. Queremos esclarecer a situação sobre os motivos destas cobranças, pois são muitos casos e muitas pessoas estão sendo afetadas por problemas desta empresa”, salientou.
Valim lembrou ainda que a empresa cobra por estimativa, o que fere, segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor. O parlamentar, afirmou que a distribuidora argumentou que estava realizando uma regularização do procedimento de faturamento e, durante o período de adequação, alguns clientes receberam duas contas com o vencimento no mesmo mês. “A empresa errou ao não notificar o cliente, e errou ao cobrar por estimativa em Fortaleza e cidades da região metropolitana”. Ele lembrou que o procedimento só é permitido legalmente em zonas rurais ou afastadas.
Apartes
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) propôs a realização de uma audiência pública para debater a questão da Enel, ouvindo a empresa, os consumidores e o Procon. “É importante que essa Casa dê uma resposta à sociedade. Os mais humildes, que vivem de benefícios sociais e tem um orçamento limitado, não podem passar por esse tipo de constrangimento”, disse o parlamentar, que aventou até a possibilidade que seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar a situação.
Elmano Freitas (PT) lembrou que desde que a distribuição de energia foi privatizada e passada para a gestão da Enel, escolas deixaram de ser abertas, assim como postos de saúde e até poços profundos, devido o mau atendimento da empresa junto à população.
