A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC) debateu Projeto de Lei do Senado (PLS 284/2017), da senadora paranaense Ana Amélia (PP), que estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação.
A proposta estabelece punição para quem deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. “A concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado”, ressaltou Ana Amélia.
O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, deu exemplos de quem perde com a concorrência desleal. “Nós estamos defendendo o erário. Os setores que participam do ETCO são duramente afetados por qualquer prática de sonegação, porque são grandes contribuintes. Com o mercado ilícito, perdem os consumidores e perde o mercado legal, que tem que concorrer de forma absolutamente desproporcional com a brutal sonegação de impostos e a evasão fiscal”, disse.
Defensor do projeto da senadora Ana Amélia, o senador capixaba Ricardo Ferraço (PSDB) lembra que, em alguns Estados, já existem leis complementares para regulamentar a concorrência desleal. Entretanto, é preciso que seja resolvido o problema em nível nacional e evitar os erros das leis estaduais.
“Já existem leis estaduais regulando essa relação, e nesse caso, com muitos excessos, com muitos abusos. Essas leis não observam o equilíbrio entre o dever do estado, e o direito do contribuinte. E a ausência de um marco legal, de modo a padronizar, toda essa relação, para coibir aquilo que é saudável em qualquer economia, que é a ética concorrencial, possa se prevalecer”, afirmou.
Fonte e Foto: Agência Senado de Notícias.
