Posse (01/01) dos novos vereadores de Fortaleza para o mandato 2025/2028. Foto: Zé Rosa Filho/CMFor.
Os vereadores de Fortaleza, iniciam nesta quinta-feira, 9, um período extraordinário de sessões, convocado pelo prefeito Evandro Leitão (PT), para apreciação do projeto de Lei que extingue a Taxa do Lixo. Aliados do prefeito Evandro, articulados pelo presidente da CMFor, vereador Leo Couto (PSB), protocolaram emenda coletiva ao Projeto de Lei nº 9/2025, que extingue a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como Taxa do Lixo. A emenda propõe a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com o objetivo de facilitar a regularização dos débitos dos contribuintes com o município de Fortaleza, tanto para aqueles inscritos quanto não inscritos na dívida ativa. O projeto conta ainda com outras 11 emendas protocoladas.
Os vereadores, como de resto o Legislativo brasileiro, não podem legislar sobre matéria de ordem financeira. Só prefeito, governador e o presidente da República, podem ter a iniciativa de lei tratando de matéria financeira. Assim, só o prefeito Evandro Leitão, pode propor a criação de Refis, para devedores da Taxa do Lixo ou de qualquer outro imposto ou taxa da administração municipal.
Conforme a emenda dos parlamentares, os créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024 poderão ser incluídos no programa de parcelamento que estará disponível durante todo o ano, com encerramento previsto para 30 de dezembro de 2025. As dívidas poderão ser parceladas em até 10 parcelas mensais, fixas e sucessivas, com descontos sobre juros, multas e outros acréscimos.
Será concedido desconto de 100% dos encargos para parcelamentos em até 4 parcelas e de 80% para parcelamentos entre 5 e 10 parcelas. O valor de cada parcela será fixo e não poderá ser inferior a R$ 70,00. O parcelamento será automaticamente cancelado nas seguintes situações: inadimplência por 3 parcelas consecutivas ou alternadas, ou inadimplência de qualquer parcela por período superior a 3 meses.
Em caso de cancelamento, o débito será inscrito na dívida ativa do município, e os descontos sobre o saldo remanescente serão perdidos. Os valores arrecadados serão destinados à prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Vereadores que assinaram a proposta: Adail Júnior (PDT), Aglaylson (PT), Ana do Aracapé (Avante), Benigno Júnior (Republicanos), Carla do Acilon (DC), Luciano Girão (PDT), Erich Douglas (PSD), Germano He-Man (Mobiliza), Irmão Léo (Progressista), Kátia Rodrigues (PDT), Leo Couto (PSB), Luiz Sérgio (PSD), Marcel Colares (PDT), Marcos Paulo (Progressista), Michel Lins (PRD), Paulo Martins (PDT), Professor Aguiar Toba (PRD), Professor Enilson (Cidadania), Professora Adriana Almeida (PT) e Ronaldo Martins (Republicanos).
Com informações da CMFor.
