O projeto deve implementar monitoramento por imagens de vias públicas como logradouros, áreas, ambientes, veículos, equipamentos e eventos públicos em Fortaleza. Foto: Reprodução/CmFor
Aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza, em discussão única, o Projeto de Lei Ordinária nº 376/2022 que institui a Política Municipal de Videomonitoramento no Município de Fortaleza. O projeto tem o intuito de implementar o monitoramento por imagens de vias públicas compreendendo logradouros, áreas, ambientes, veículos, equipamentos e eventos públicos em Fortaleza.
Segundo o PLO, “a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Nesse sentindo, o PLO propõe em meio ao avanço da tecnologia, que seja implementada a Política Municipal de Videomonitoramento de Fortaleza – PMVF, objetivando o tratamento de dados e informações produzidas no território municipal, em estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando demais direitos e garantias fundamentais.
A matéria aprovada em plenário recebeu a emenda nº12, de autoria do vereador Sargento Reginauro, aprovada junto com o projeto. A pauta deve retornar na próxima sessão em Redação Final e seguir para o Executivo.
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
