Autor da legislação vetada, Luciano Girão não participou da votação nesta terça-feira. Foto: CMFor

Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza votaram e mantiveram o veto integral do prefeito Evandro Leitão (PT) à Lei Complementar aprovada pela Casa no ano passado, e de autoria do vereador Luciano Girão (PDT), membro da base aliada, que flexibilizava as regras de ocupação urbana de trechos de uma Zona de Interesse Ambiental (ZIA) no bairro Manoel Dias Branco, conhecido como Dunas. Com 31 votos favoráveis, o veto segue para arquivamento.

Enquadrando uma área verde de 11,4 hectares localizada no Parque do Cocó, a Lei Complementar substituía a classificação de ZIA por Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2), diminuindo as regras de proteção ambiental pelas quais ela era contemplada, e trechos de Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA) para Zona de Requalificação Urbana (ZRU).

O projeto de Lei Complementar foi aprovado em dezembro de 2024 e vetado pelo prefeito Evandro Leitão na atual Legislatura devido “vício de inconstitucionalidade e expressa contrariedade ao interesse público”, conforme a mensagem. O veto destaca que a legislação aprovada não apresentava “justificativa excepcional apta a permitir a alteração de zoneamento sem que houvesse vulneração à proteção do meio ambiente e violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental”.

O veto também ressaltou o artigo 225, §1º, I, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Público o dever de proteger os processos ecológicos essenciais, o que poderia configurar um vício de inconstitucionalidade. Outro ponto destacado no veto foi a modificação proposta ao Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, elaborado por técnicos da área.

Finalidade

O texto afirma que “não há espaço para juízos valorativos individuais, de modo a excepcionar, restringir ou ampliar o que expressamente dispõe o texto legal, sob pena de se desvirtuar o sentido e a finalidade legal”.

A proposta aprovada no ano passado é de autoria do vereador Luciano Girão, então aliado do ex-prefeito Sarto, e agora membro da base governista de Evandro Leitão.  À época a relatoria nas comissões temáticas coube ao vice-líder do Governo Didi Mangueira, tambem do PDT. Luciano não participou da votação do veto, na manhã desta terça-feira.