Presidente do CNJ, Rosa Weber foca seu trabalho na defesa dos direitos humanos

Desde que assumiu a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2022, a ministra Rosa Weber defende uma atuação focada na prestação jurisdicional eficiente e na defesa dos direitos humanos e do meio ambiente. Estabeleceu como temas prioritários para sua curta gestão: a ampliação dos mecanismos de erradicação do sub-registro civil e de paternidade; o enfrentamento da exploração do trabalho infantil, do trabalho em condição análoga à de escravo e ao tráfico de pessoas; e o combate ao racismo estrutural.

E ainda: resposta célere às ações sobre subsistência e convivência familiar, especialmente as ações de infância, família, violência doméstica, trabalhistas e previdenciárias; e efetividade na aplicação do Direito Infracional e Penal, com foco nas ações preventivas e na dignidade da execução penal, com promoção de oportunidades de ressocialização.

Com o mote de aproximar a Justiça das populações originárias e reforçar a presença do Estado em outras regiões, a presidente do CNJ visitou comunidades indígenas do Alto Solimões e do Vale do Javari, no Amazonas, e esteve com representantes do poder público do estado. Foi sua primeira viagem como presidente do STF e do CNJ e aconteceu no momento em que são cobrados encaminhamentos na investigação sobre a morte do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, assassinados em junho no Vale do Javari.

 

A agenda incluiu diálogos com lideranças indígenas que pleitearam a retomada do julgamento no STF do RE 1.017.365 sobre o marco temporal da demarcação de terras, interrompido por pedido de vista.

A presidente prometeu a publicação de uma Constituição Federal em língua indígena. A presidente do conselho enfrenta o desafio de pacificar o retorno presencial em toda o sistema de Justiça. Em novembro, pouco depois de sua posse, o CNJ definiu os parâmetros para a volta presencial, revogando resoluções que autorizaram o trabalho a distância e que garantiram o funcionamento do Judiciário durante a epidemia. Apesar de certa resistência por parte de juízes inicialmente, o alarde foi contornado.

A retomada da atividade presencial é fiscalizada por um grupo de trabalho coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. Correições e inspeções também são feitas para verificar a rotina dos tribunais no retorno ao trabalho presencial. A Corregedoria lançou o Painel de Acompanhamento ao Retorno do Trabalho Presencial, para mostrar, em tempo real, os dados sobre a volta às atividades.

O primeiro ato assinado pelo corregedor no cargo foi importante provimento para conter eventuais abusos no período eleitoral, considerando a ”notória escalada da intolerância ideológica e de atos violentos com motivação político-partidária noticiados na imprensa”. Faltava pouco mais de um mês para a eleição quando o Plenário referendou o texto que regulamenta as condutas proibidas para juízes e prevê a criação de juízos específicos para tratar de questões da violência política.

”Todo o Judiciário está inserido na defesa da democracia e da segurança como garantidor que é do processo democrático. Como instrumento, o provimento busca estabelecer com base nas leis que já existem e reforçar as condutas, sobretudo as dos magistrados, durante o período eleitoral”, afirmou o ministro.

A baixa produtividade de forma reiterada dos magistrados também esteve na pauta ao longo do ano de 2022. Foram mantidas as penas de aposentadoria compulsória aplicadas a uma juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a um juiz do TJ de São Paulo. No primeiro caso, o CNJ negou dois pedidos de revisão disciplinar, acompanhando o conselheiro Vieira de Mello Filho. Relator, ele considerou incompatível com o desempenho das atividades do Judiciário e violação da Loman a prática reiterada de conduta negligente no cumprimento dos deveres.

O Plenário também foi unânime ao manter a pena de censura aplicada pelo tribunal paulista a um juiz que se manifestou duas vezes de forma depreciativa sobre decisões de outros órgãos judiciais.

O CNJ também decidiu de forma unânime pela abertura de dois processos administrativos disciplinares contra a juíza responsável pela comarca de Unaí- MG, com o afastamento cautelar de suas funções. Serão investigados pelo conselho indícios de negligência na gestão de vara criminal, de Júri e de Infância e Juventude e a sua conduta nas redes sociais. A juíza ficou conhecida nas redes sociais por criticar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e por incentivar o descumprimento de medidas sanitárias durante a epidemia.

”A manifestação de pensamento é livre, mas, para o magistrado, não é totalmente aberta a eventos de conotação político-partidária, segundo a Loman, o Código de Ética e a Constituição Federal”, afirmou Luis Felipe Salomão, relator do caso.

Entre as frentes de trabalho do CNJ se destaca a ampliação do projeto Justiça Restaurativa nas escolas. A ideia é apresentar os conceitos e a prática desse tipo de abordagem no ambiente escolar. Autor da proposta, o conselheiro Vieira de Mello Filho diz que a medida poderá contribuir para evitar reincidências, assédio e violência, por exemplo. “É o Judiciário entrando nesse lócus importante que é a educação nas escolas públicas, a fim de que possamos ajudar a equilibrar esse ambiente através das técnicas que usamos com crianças e com a juventude”, afirmou em entrevista ao Anuário da Justiça.

Além do comitê de Justiça Restaurativa do CNJ, Vieira de Mello Filho conduz o de solução de conflitos fundiários e coordena o Fórum Nacional de Equidade Racial. Entre os processos que relatou, votou para ampliar o número de candidatos classificados nos concursos nacionais da magistratura em que haja mais de dez mil inscritos – o pedido foi feito pela Justiça do Trabalho.

Magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e diversos especialistas vão estudar o tema da segurança pública para formalizar programas de combate à letalidade em ações policiais por meio do CNJ. O grupo de trabalho foi instituído por determinação do STF na ADPF 635, sob relatoria do ministro Edson Fachin. Os integrantes já estiveram no Rio de Janeiro para ver de perto o trabalho das polícias civil e militar fluminenses, além das unidades de operações especiais, Core e Bope.

No quesito digitalização, o CNJ pretende automatizar o maior número de atos processuais que não dependam de intervenção do juiz. A ideia é simples: ”Fazer a máquina trabalhar para o homem e não o homem para a máquina”, disse Rosa Weber. A tecnologia deve proporcionar que o juiz ”se dedique à prática dos atos decisórios diretamente relacionados à solução dos conflitos. (…) Não haverá transformação digital efetiva se esse processo, por qualquer razão, inviabilizar o acesso de cidadãos à Justiça”, ponderou a presidente do conselho.

De acordo com relatório de gestão do CNJ, houve redução no número de processos distribuídos em 2021 e em 2022. O mesmo se repete com as decisões (colegiadas e monocráticas), assim como com as resoluções aprovadas e as recomendações editadas. O acervo também chama a atenção, mas por motivo contrário: aumentou de 3.103 para 3.998 casos.

Fonte: ConJur