Deputado estadual Sargento Reginauro. Ele disse que a ex-secretária da Fazenda do Ceará prevaricou. Foto: Blog do Edison Silva
A ex-governadora Izolda Cela assinou o Decreto (nº35.69), publicado na página 37 do Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 22 de dezembro de 2022, que é a fotografia da ex-secretária estadual da Fazenda, Fernanda Pacopayba, garantindo a ela, ex-secretária, mesmo à disposição do Governo Federal a “percepção de gratificação de desempenho”. O ato da ex-governadora foi publicado quando Fernanda Pacobahyba já havia acertado com o ex-governador Camilo Santana, hoje Ministro da Educação. Essa tramoia foi denunciada, no plenário da Assembleia Legislativa cearense, terça-feira (21), pelo deputado estadual Sargento Reginauro. Hoje (22), o deputado Evandro Leitão, presidente da Assembleia, fez um discurso corporativista, dizendo ser de solidariedade à ex-secretária, ressaltando que sua fala não era uma contestação ao discurso de Reginauro. Evandro Leitão é empregado da Secretaria da Fazenda e tem várias gratificações como Fernanda.
O que diz o Decreto, assinado pela ex-governadora Izolda Cela, faltando apenas dez dias para ela deixar o cargo de governadora: ALTERA O DECRETO Nº27.439, DE 03 DE. MAIO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à alteração no Decreto nº 27.439, de 03 de maio de 2004, de modo a ajustar a percepção do Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF a finalidades para qual foi criada tal vantagem, promovendo a valorização do servidor fazendário e o permanente estímulo ao aumento de produtividade na captação de recursos tributários, DECRETA:
Art. 1º. Acrescenta-se o Parágrafo Único ao artigo 5º do Decreto nº 27.439, de 03 de maio de 2004, com a seguinte redação: “Art. 5º (…)
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput, os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado, quando cedidos para a União ou outros Estados da Federação, no interesse do serviço público e para o exercício em cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superior, com pertinência fiscal ou tributária, desde que com ressarcimento para origem, não terão prejuízo remuneratório quanto à percepção de gratificação de desempenho, vedada a acumulação de benefícios sob o mesmo título e fato gerador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
O deputado Sargento Reginauro, da tribuna da Assembleia, leu uma “No da Repúdio” da Auditece, publicada na semana passada, depois de uma entrevista da ex-secretária da Fazenda do Ceará, em que ela faz referências desairosas aos auditores da Receita estadual. Reginauro pediu explicações à Fernanda Pacobahyba e disse que ela “prevaricou” ao não ter adotado as providências criminais cabíveis contra os servidores desonestos, no entender dela. No dia do pronunciamento de Reginauro, nenhum dos deputados governistas fez qualquer observação. Todos ouviram calados. Ontem, porém, com um discurso escrito, Evandro Leitão, que é servidor da Fazenda estadual, foi defender a ex-secretária, mas sempre afirmando não querer polemizar com o seu colega Reginauro, que, segundo ele, foi induzido ao erro, por conta de insatisfações de servidores da Pasta da Fazenda, por conta da rigidez da administração de Fernanda.
Evandro não contestou o decreto que é a fotografia de Fernanda, mas procurou enganar os incautos dizendo que ela, como todos os outros fazendários foram beneficiados com vantagens criadas por lei, uma inverdade, como comprova o Decreto. Segundo ainda Evandro, como se isso fosse uma elogia à ex-secretária, Fernanda respondeu e foi absolvida, ao longo de sua gestão na Fazenda, a 14 ações de improbidade administrativa. E que o Governo Federal ressarce a todos os valores que o Estado do Ceará paga a Fernanda Pacobahyba, hoje responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no Ministério da Educação.
A entrevista questionada foi dada por Fernanda ao jornal Valor Econômico, no dia 13 de março passado. Evandro Leitão disse que as acusações dela a fazendários do Ceará, foram tiradas fora do contexto, um argumento comum utilizado por quem não tem razões para contestar. Leia o trecho citado da entrevista dada ao jornal Valor Econômico:
