Audiência pública sobre o Marco Civil na Internet no Supremo Tribunal Federal

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriram na manhã desta terça-feira (28/3) a audiência pública convocada para debater a responsabilidade de provedores e de aplicativos de internet sobre conteúdos ilícitos ou ofensivos postados por seus usuários. Eles são relatores de dois recursos com repercussão geral que discutem regras referentes ao chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Participaram da abertura os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Ao longo do dia de hoje e a manhã desta quarta-feira (29), o debate envolverá autoridades e especialistas de diversos setores nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais.

Contribuições valiosas

Ao abrir a audiência, o ministro Dias Toffoli afirmou que a lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, mas que ainda assim ela não consegue contemplar todas as situações possíveis.

Segundo ele, a evolução das tecnologias digitais “põe em xeque noções jurídicas tradicionais” para combater inúmeras violações a direitos fundamentais e da personalidade que ocorrem nas plataformas e redes sociais. Toffoli acredita que a audiência trará valiosas contribuições sobre o funcionamento da internet e seu impacto na sociedade.

Tema específico

O ministro Luiz Fux disse que é fundamental a participação dos experts na audiência pública para subsidiar o julgamento dos recursos movidos pelas plataformas Google e Facebook que estão em tramitação no STF, por se tratar de tema tão específico. Fux acredita que a Corte vai encontrar a melhor solução para adequar a realidade normativa à realidade prática na solução da controvérsia sobre responsabilização das empresas provedoras de aplicativos sobre conteúdos postados por terceiros.

Uso abusivo

Decano do Tribunal, o ministro Gilmar Mendes destacou a importância da discussão sobre a forma como a internet afeta a vida privada e a vida política das nações, lembrando os episódios de 8 de janeiro. Segundo ele, os ataques antidemocráticos “guardam conexão com o uso abusivo da internet” e que é urgente que se encontrem soluções para esse problema tanto na perspectiva judicial quanto na legislativa.

Desafio mundial

Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, desinformação, discursos de ódio e assassinato de reputações e as teorias de conspiração que circulam nas redes e plataformas digitais “se tornaram sérias ameaças à democracia e aos direitos fundamentais”. Segundo ele, é um desafio mundial lidar com essas questões sem afrontar a liberdade de expressão. Barroso defende, além de regulação e autorregulação no uso da internet, o investimento em educação midiática, para que as pessoas não repassem notícias falsas.

Modelo falido

Já o ministro Alexandre de Moraes foi enfático ao afirmar que o modelo atual de gestão e uso da internet é absolutamente ineficiente e falido, não só no Brasil, mas no mundo. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o atual modelo destrói reputações, dignidades, aumenta o número de depressão e suicídio de adolescentes e ainda permite a instrumentalização das redes para atos como os de 8 de janeiro. Segundo ele, provedores e redes não podem achar que só por serem depositárias de informações não têm responsabilidade nenhuma sobre os conteúdos, que “são terra de ninguém”.

Algoritmos

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o governo federal está trabalhando para contribuir com propostas para a regulamentação do setor. Segundo ele, é preciso “fixar fronteiras entre o uso e o abuso” na internet e que “liberdade de expressão sem responsabilidade é crime”. Dino também defende forma de regulação na programação de algoritmos.

Impulsionamento

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a necessidade de se impor mais proatividade das plataformas nas inibições de ilícitos, uma vez que essas empresas auferem lucros expressivos, a partir de modelo de negócios baseado na coleta de dados pessoais e comportamentais, monetização e impulsionamento de conteúdo. “Se essas empresas têm o bônus – e o Brasil é mercado muito lucrativo – também devem ter o ônus, disse”.

Compromisso e desafios

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, disse na abertura da audiência que é preciso “colocar um freio” na disseminação do ódio e na produção sistemática de mentiras. Ele afirmou que esse é um compromisso que o Estado brasileiro precisa assumir. Já o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) afirmou que o Projeto de Lei 2630 de enfrentamento à desinformação, do qual é relator, é um ponto de convergência entre as duas Casas do Congresso Nacional. Para ele, não se trata de um tema apenas econômico, mas um “tema civilizatório”. Por fim o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) disse que o grande desafio será medir a proporcionalidade de conflito de direitos fundamentais constitucionais no âmbito da internet.

Responsabilidade dos provedores

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux são relatores dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral), de autoria do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. E Google Brasil Internet Ltda., respectivamente.

Do site do STF