Com a iniciativa, o Município fortalece a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes mais vulneráveis/Foto: JL Rosa
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de lei ordinária nº 62 de 2023, de autoria do Executivo, que prevê a ampliação dos Conselhos Tutelares de Fortaleza. Atualmente com oito, o Município de Fortaleza pretende criar mais quatro Conselhos, equiparando ao número de 12 Regionais. A matéria foi encaminhada à Comissão Conjunta de Constituição e Direitos Humanos durante a sessão desta terça-feira (28).
De acordo com a proposta, dois Conselhos Tutelares serão instalados durante o exercício financeiro de 2023, e outros dois, durante o exercício financeiro de 2024, até o dia 30 de dezembro, formalizados por ato do Poder Executivo, que fixará sua competência territorial. Cada um deles será composto por cinco conselheiros, que serão eleitos pelas comunidades.
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Gardel Rolim (PDT), reforçou a importância da iniciativa e declarou que a Câmara Municipal irá analisar com afinco a proposta que objetiva um Conselho por Regional da capital. “A medida vai aumentar a rede de proteção das nossas crianças e adolescentes”, explicou.
Ainda, o prefeito Sarto Nogueira esclarece: “os conselhos são uma das mais relevantes ferramentas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, atuando junto às famílias, dialogando com diversos órgãos e instituições para proteger principalmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social”.
O que faz o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) ou ao órgão ou entidade que a suceder.
Está encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes relacionados à justiça social, e deve desempenhar suas atividades em rede, contando com a contribuição e parceria de outros órgãos e instituições que, de forma direta ou indireta, compõem o Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
