Justiça Eleitoral aprova a incorporação do PROS pelo Solidariedade

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, na noite da última terça-feira (14), a incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) pelo Solidariedade. Dessa forma, serão unificados os votos recebidos nas Eleições Gerais de 2022, o que faz com que a legenda incorporadora ultrapasse a cláusula de barreira.

Separadamente, nenhum dos dois alcançou o desempenho mínimo exigido desde 2018 para que os partidos tenham acesso a verbas do Fundo Eleitoral, além de direito a tempo de propaganda eleitoral gratuita. A regra foi criada pela Emenda Constitucional 97/2017 e tende a reduzir o número de partidos políticos no Brasil.

Assim, o Pros, registrado em 2013, deixará de existir. Após a incorporação, o Solidariedade deverá fazer uma reunião conjunta com o órgão nacional de deliberação da legenda incorporada para eleger uma nova diretiva nacional.

Essa incorporação se deu em meio a uma batalha jurídica travada internamente no Pros.

Quem é o presidente?

A disputa interna envolveu um processo na Justiça comum, julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que levou à validação da eleição de Marcus Holanda como presidente do partido.

Eurípedes Júnior, então, acionou o TSE alegando que caberia à corte eleitoral decidir sobre o tema, já que há reflexos do caso no processo eleitoral. Em agosto do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski deliberou sobre o tema e deu a ele o comando nacional do partido, posição confirmada pelo Plenário.

Essa liminar permitiu, por exemplo, que o Pros desistisse da candidatura do coach e empresário Pablo Marçal à Presidência da República. Em vez disso, o partido integrou a Coligação Brasil da Esperança, que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo. Enquanto isso, a ação no TJ-DF ficou paralisada.

A decisão do ministro Lewandowski vigorou até o último dia 6, quando ele extinguiu o processo ajuizado por Eurípedes Júnior sem resolução do mérito. E, ao fazê-lo, declarou que todos os atos praticados por ele na vigência da liminar devem ser conservados.

E foi justamente na vigência da liminar que a incorporação ao Solidariedade foi construída.

Incorporação aprovada

Em 8 de agosto de 2022, Eurípedes convocou a assembleia-geral do partido para deliberar sobre o tema, o que ocorreu em 17 de outubro, com a aprovação da incorporação. Àquela altura, a legenda já sabia o resultado das urnas e o fato de não ter ultrapassado a cláusula de barreira.

A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.095/1995) diz, no artigo 29, parágrafo 2º, que a incorporação depende da aprovação por maioria absoluta de votos em seu órgão nacional de deliberação sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

Isso significa que o presidente do partido não pode, isoladamente, deliberar sobre a incorporação. Da mesma forma, não cabe a ele desistir da medida, uma vez aprovada pelo órgão nacional competente. Isso faz com que o atual presidente do Pros, seja quem for, encontre-se de mãos atadas no momento.

A validade dos atos de Eurípedes Júnior durante a vigência da liminar concedida pelo TSE foi, inclusive, confirmada pelo TJ-DF em despacho após a reativação do processo, proferido no dia seguinte à extinção da ação eleitoral que deu a ele a presidência provisória do partido.

Relator da petição que pediu a averbação da incorporação do Pros pelo Solidariedade, o ministro Raul Araújo observou esse cenário e concluiu que os requisitos exigidos para confirmar a medida foram preenchidos. A votação no TSE foi unânime.

Fonte: ConJur