A proposição segue agora para sanção presidencial e entrará em vigor 180 dias após a publicação. Foto: Reprodução
A Câmara Federal aprovou na última terça-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no Senado. O relator do projeto foi o deputado Expedito Netto (PSD/RO).
Segundo o texto, as criptomoedas passam a ser consideradas uma “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”.
O texto também acrescenta no Código Penal um novo tipo de estelionato para enquadrar aquele que “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão.
Fonte: ConJur
