TSE registrou federação da qual o PT faz parte meses antes de o partido tentar, isoladamente, impugnar candidatura em SP. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Uma vez formada a federação partidária, os partidos que a compõem devem atuar, em todos os níveis, de forma unificada. Portanto, deixam de ter legitimidade para entrar com ações junto à Justiça Eleitoral de forma isolada.
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou extinta a impugnação que o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou contra o registro da candidatura de Átila Jacomussi (Solidariedade), eleito deputado estadual por São Paulo em 2022, com 58,7 mil votos.
A ação foi protocolada em outubro, momento em que o PT já integrava federação partidária junto com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Verde (PV). O partidos foram, inclusive, os primeiros a usar a novidade trazida pela Lei 14.208/2021.
A ideia, que agora consta no 11-A na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), é que duas ou mais legendas se unam e atuem como se fossem uma única agremiação partidária pelo prazo mínimo de quatro anos.
Assim, abriu-se a discussão se esses partidos teriam legitimidade para, isoladamente, ajuizar ações. Em artigo publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a advogada Ezikelly Barros apontou que não. E em parecer no TSE, a procuradoria-geral eleitoral seguiu a mesma linha.
O TSE já vinha aplicando essa orientação em representações por propaganda irregular. Na noite da última terça-feira (23), sem maiores discussões, reforçou essa orientação. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o relator, ministro cearense Raul Araújo, e julgou a ação do PT extinta.
Segundo o partido, Jacomussi estaria inelegível porque a Câmara Municipal de Mauá rejeitou as contas dos exercícios de 2017 e 2018, quando prefeito. Incidiria a inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar 64/1990.
A ilegitimidade ativa do PT já fora reconhecida nesse processo pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Ainda assim, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito e porque o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade, a corte avançou para analisar o caso concreto.
A conclusão foi de que Jacomussi não está inelegível porque, embora suas contas tenham sido rejeitadas, não se reconheceu existência de dano aos cofres públicos, nem se determinou o ressarcimento ao erário. Logo, estão ausentes os requisitos para a inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “g” da LC 64/1990.
Fonte: ConJur
