Para o TCU, portanto, não é recomendável que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo que permita o empenho de valores sem que haja licença ambiental. Foto: Reprodução/Valter Campanato
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento para avaliar aspectos fiscais e de conformidade constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para o exercício financeiro de 2023.
O trabalho avaliou que a necessidade de cumprir o Teto de Gastos é uma dificuldade crescente para a manutenção da administração pública federal e a execução dos investimentos necessários. Isso porque as despesas com benefícios previdenciários e com pessoal desde 2016 têm apresentado crescimento superior à inflação.
A auditoria constatou que as renúncias de receitas tributárias projetadas no PLDO 2023 apresentam leve tendência de queda em relação ao PIB. O principal problema é que grande parcela (44,7%) dos benefícios deverá ser destinada ao Sudeste, região mais desenvolvida economicamente, em detrimento do Nordeste (12%) e do Centro-Oeste (10%), demonstrando o baixo impacto da distribuição dessas renúncias na redução das disparidades regionais e sociais.
Outro problema encontrado foi em relação à meta de resultado primário estabelecida no PLDO 2023 que, em termos nominais, é praticamente o mesmo valor da projeção mais recente para 2022. Além disso, nas projeções para 2023, há significativa redução das despesas discricionárias do Poder Executivo, o que pode comprometer a capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos.
Há ainda dificuldades na efetiva consecução dos investimentos dentro do exercício, o que pode indicar alocação de recursos em empreendimentos que não se encontrem tecnicamente preparados para serem desenvolvidos. Para o TCU, portanto, não é recomendável que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo que permita o empenho de valores sem que haja licença ambiental ou de projeto de engenharia para os empreendimentos em que tais requisitos sejam essenciais para a sua consecução.
Para a melhoria dos processos, o Tribunal emitiu alertas e recomendações. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Macroavaliação Governamental. O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.
Fonte: TCU
