O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) convida partidos políticos para firmarem compromisso pela Democracia. A assinatura do termo ocorrerá às 10h, do dia 6 de setembro, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Ceará (Av. Desembargador Moreira, 2807- Dionísio Torres, Fortaleza/CE). O evento será comandado pelo presidente do Comitê de Enfrentamento à Desinformação e Divulgação da Segurança do Processo Eleitoral  do TRE, juiz Rommel Conrado.

O acordo visa à redução dos efeitos nocivos da desinformação que atente contra a democracia e a imagem institucional da Justiça Eleitoral e de seus integrantes, a integridade e a segurança do processo de votação em suas diferentes fases nas Eleições de 2022.

Com a assinatura, os partidos comprometem-se a, dentre outras medidas, atuar como agentes colaboradores da Justiça Eleitoral, esclarecendo sobre características, dos procedimentos e do funcionamento do processo de votação, utilizando-se de informação confiável e de qualidade, com a divulgação massiva de informações oficiais sobre as eleições e a Justiça Eleitoral; e colaborar com a construção de um ambiente de transparência informacional, desestimulando os casos de desinformação e adotando estratégias preventivas e de contenção de seus efeitos negativos.

O Comitê  foi instituído pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), em setembro de 2021, e atua em diversas frentes no combate à desinformação e na ampliação das ações de divulgação da segurança do processo eleitoral.

O Tribunal tem realizado palestras sobre segurança do processo eletrônico nas universidades públicas e particulares, como UECE, UFC, UniCatólica e Unifor.  Também foram ministradas apresentações sobre o tema para agentes de órgãos de segurança, como Polícia Federal, Polícia Militar, Bombeiros, Polícia Civil e Exército.

Além disso, o Tribunal lançou o Prêmio TRE/CE de Jornalismo com o tema evolução e segurança do processo eletrônico de votação, contribuindo com o enfrentamento à desinformação, o debate e o aprofundamento dos conhecimentos sobre o tema.

E mais

Amanhã, dia 06 de setembro, véspera do feriado de Independência do Brasil, haverá sessão na Assembleia Legislativa do Ceará, a 58° sessão ordinária do ano. Teremos a leitura de três projetos de lei, dois indicativos e dois ofícios.

Abaixo os citados:

Leitura dos Projetos de Lei n.°s:

334/2022 – Autoria do Deputado David Durand – Altera a Lei n.º 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, para incluir a atividade remunerada no programa popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores do Estado do Ceará, e dá outras providências.

335/2022 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Institui a Campanha Maio Amarelo de Promoção da Segurança no Trânsito e o Dia Estadual dos Agentes de Trânsito no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

336/2022 – Autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, a qual dispõe sobre a isenção de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) do Estado do Ceará.

Leitura dos Projetos de Indicação n.°s:

210/2022 – Autoria do Deputado Tony Brito – Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental no Estado do Ceará a capacitar no mínimo 10% do seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

211/2022 – Autoria do Deputado Tony Brito – Dispõe sobre o atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por tradutor intérprete em língua brasileira de sinais libras nos estabelecimentos de saúde pública no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

Leitura de Correspondências:

Ofício n.º 20381/2922 – Banco Central do Brasil – Comunica repasse de recusos através de convênio BACEN/ADFOR – 50313/20190.

Ofício n.º 3212/2022 – Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará – SEPLAG – Encaminha o relatório de desempenho físico financeiro relativo à Gestão do Fundo Estadual de Combate Pobreza – FECOP, concernente ao 1.º semestre/2022.

Além disto, teremos a discussão inicial e votação dos seguintes projetos de lei:

80/2021 – Autoria do Deputado Antônio Granja – Denomina Prefeito Francisco Alberto Borges a estrada que liga o Município de Jaguaretama ao Polo Bezerra de Menezes. (com parecer favorável);

585/2021 – Autoria do Deputado Salmito – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa do Rei Zumbi dos Palmares, realizada anualmente no Município de Tururu. (com parecer favorável);

248/2022 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo – Cria a Semana Estadual de Promoção à Adoção – Sepa. (com parecer favorável) Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

271/2022 – Autoria do Deputado Sílvio Nascimento – Denomina Maria Iolanda Viana do Nascimento a escola de ensino médio – Liceu de Caucaia, localizada no Parque Potira, Caucaia. (com parecer favorável);

306/2022 – Autoria da Deputada Augusta Brito – Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos do Parque Iracema, no Estado do Ceará. (com parecer favorável).

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º: 85/2022 – Autoria do Deputado Antônio Granja – Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Abril Laranja, dedicado a ações de conscientização e prevenção de amputações e inclusão das pessoas com membros amputados. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Com informações do TRE/CE