Plenário da Assembleia durante a sessão ordinária desta quinta-feira (30). Foto: Edson Junior Pio/ALECE.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em regime de urgência urgentíssima, durante a sessão plenária desta quinta-feira (30), dois projetos do Poder Executivo. Um deles trata da criação e da extinção de cargos na estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O projeto de lei 102/22 estabelece a extinção de 29 cargos e a criação de outros 29 cargos no âmbito do Poder Executivo. A medida visa adequar a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação para melhorar seu funcionamento, competência e organização.
O líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT), defendeu que a reestruturação de que trata a matéria adequa o CEE às mudanças tecnológicas, bem como às políticas educacionais vivenciadas no País nos últimos anos. A alocação desses cargos e sua consolidação, bem como suas atribuições, serão destacadas em decreto do Poder Executivo.
Além do citado, outra proposição, o PL 103/22 altera a Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, para reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras das Auditorias de Controle Interno integrantes da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). Segundo o texto, almeja-se buscar adequações no regime jurídico aplicável à referida carreira, garantindo a efetividade da atuação do auditor de controle interno.
